Improbidade e crime de responsabilidade: o que significa acusações de Moraes contra Mendonça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira, 3, ao presidente da Corte, Edson Fachin, que sejam apuradas possíveis irregularidades na atuação do ministro André Mendonça na condução das investigações relacionadas às operações Sem Desconto e Compliance Zero. 

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Em uma petição de 20 páginas, Moraes afirma haver indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, além de uma possível atuação de Mendonça para favorecer grupos políticos. As acusações ainda precisam ser apuradas. 

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O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é uma conduta ilegal praticada no exercício de uma função pública, capaz de causar prejuízo ao poder públlico ou de violar princípios que devem orientar a administração pública. 

No caso citado por Moraes, ele sustenta que haveria indícios de uma atuação irregular e direcionada na condução das investigações, inclusive por razões pessoais e políticas, por parte de Mendonça.

É importante destacar que improbidade administrativa não é sinônimo de crime. Trata-se, em regra, de uma responsabilização de natureza civil e administrativa, com consequências que podem incluir perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e outras sanções, conforme o caso e os requisitos previstos em lei.

E o que é abuso de autoridade?

O abuso de autoridade ocorre quando um agente público utiliza seus poderes de maneira indevida, ultrapassando os limites estabelecidos pela lei. A legislação estabelece situações específicas para caracterizar esse tipo de conduta e, em determinados casos, exige que o agente tenha agido com uma finalidade específica, como prejudicar alguém, beneficiar outra pessoa ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Segundo o ministro, Mendonça teria direcionado a investigação para determinados alvos, entre eles o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre, por motivações pessoais e políticas. Moraes também afirma que Mendonça teria indicado previamente medidas cautelares que deveriam ser apresentadas pela Polícia Federal.

O que significa crime de responsabilidade?

Crimes de responsabilidade são infrações relacionadas ao exercício de determinadas funções públicas e à violação de deveres e regras fundamentais do cargo.

A alegação é de que Mendonça teria usado suas atribuições de relator de maneira incompatível com os deveres da função, ao interferir na condução das investigações, conduzir de forma irregular as tratativas de uma possível colaboração premiada e supostamente direcionar medidas contra determinados alvos por motivos pessoais e políticos.

A expressão não significa necessariamente um crime comum que levaria à prisão. Trata-se de uma categoria específica de infração ligada ao exercício de determinadas funções públicas e que, no caso de ministros do Supremo, pode resultar em um processo de responsabilização que tenha como consequência a perda do cargo.

O que Moraes chama de "usurpação" das investigações?

Moraes afirma que Mendonça teria "usurpado" a direção das investigações que caberia às autoridades policiais. Em linguagem mais simples, a acusação é de que o ministro teria ultrapassado os limites de sua função e passado a interferir diretamente na condução de uma investigação que deveria ser realizada pela Polícia Federal.