Entre a força e o direito: sistema de solução de controvérsias internacionais é falho, mas não irrelevante

O mundo vive uma sobreposição de guerras e crises: da ofensiva russa na Ucrânia ao conflito em Gaza, passando pela guerra reacesa entre EUA e Irã e por disputas comerciais que pressionam a economia global.

Isso chegou também à América do Sul: nesta quarta-feira (2 de setembro de 2026), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou um acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana, justificado pela disputa territorial do Essequibo com a Venezuela e pela exploração de petróleo na costa guianesa. Esses contextos revelam tensão permanente entre o uso da força e o uso do direito para resolver controvérsias internacionais.

No direito internacional, conflitos entre países devem ser resolvidos por meios pacíficos. Esse compromisso está no artigo 33 da Carta da ONU, que enumera negociação, mediação, conciliação, arbitragem e solução judicial.

Não existe um tribunal mundial que decide tudo; há mecanismos complementares, escolhidos conforme a disputa e a vontade política das partes: diplomáticos (negociação, bons ofícios, mediação) e jurisdicionais (arbitragem e tribunais como a Corte Internacional de Justiça).

O caso Essequibo ilustra essa dualidade: a Guiana pede à CIJ que confirme a sentença arbitral de 1899, enquanto a Venezuela insiste em negociação política direta, com base no Acordo de Genebra de 1966, rejeitando a jurisdição da Corte.

Caso EUA x Irã mostra o colapso do sistema de negociação direta

A negociação direta é o instrumento mais usado, mas o caso Irã-EUA mostra hoje seu colapso. Nesta quarta-feira, os dois países protagonizaram a maior troca de ataques desde julho: forças americanas atingiram a costa sul iraniana, próxima ao Estreito de Ormuz, enquanto Teerã disparou mísseis e drones contra bases dos EUA no Bahrein, na Jordânia, no Kuwait e no Iraque. O Irã confirmou ao menos 18 mortos, incluindo uma criança de quatro anos, num ataque a uma festa de casamento em Sirik.

Trump ameaçou nesta quinta-feira novos ataques, dizendo que Washington pode atingir o Irã "quando quisermos", enquanto Teerã chamou os EUA de "Satã" e prometeu nova estratégia para expulsar as forças americanas da região.

O episódio expõe o limite da flexibilidade diplomática: sem vontade política contínua, memorandos e cessar-fogos desmoronam sob a primeira escalada — padrão que se repete quando uma grande potência bloqueia o Conselho de Segurança com o direito de veto, mecanismo que propostas de reforma ainda não superaram.

Os meios jurisdicionais apoiam-se em base mais nítida de obrigatoriedade. Na arbitragem internacional, Estados submetem controvérsias a árbitros que proferem decisão vinculante, modelo que inspirou o ICSID. Por outro lado, o sistema ISDS é criticado por subordinar regulação de interesse público a compensações milionárias, debate que a UNCITRAL retomou este ano.

Brasil aposta na OMC para para derrubar tarifas de Trump

Na OMC, o bloqueio norte-americano ao Órgão de Apelação, desde 2019, forçou arranjos arbitrais interinos que, segundo a Câmara de Comércio Internacional, não substituem uma instância permanente.

É nesse sistema enfraquecido que o Brasil aposta: desde 27 de julho, o governo apresentou consultas à OMC contra as sobretaxas de 25% e 12,5% impostas pelos EUA, classificando-as como discriminatórias. Os noticiários econômicos desta quinta-feira (3 de setembro) já situam o país entre as economias que tentam retomar negociação comercial direta com Washington após o "tarifaço", mesmo com o painel da OMC pendente ao fim do prazo de 60 dias.

A validade de qualquer acordo exige ausência de violação de normas imperativas (jus cogens) e boa-fé sob o princípio pacta sunt servanda (os acordos devem ser observados y cumpridos). O problema é que a imunidade jurisdicional do Estado persiste mesmo diante de violações graves, e mandados do Tribunal Penal Internacional seguem sem execução — os emitidos contra Netanyahu e Gallant em 2024 permanecem em vigor, mas nenhum Estado os cumpriu.

O litígio entre Venezuela e Guiana pelo Essequibo — região de 160 mil km², mais de 70% do território guianês — segue sem decisão da CIJ desde as alegações finais em Haia. Enquanto isso, o Brasil reforça instrumentos bilaterais: na aprovação do acordo militar com a Guiana, o senador Hamilton Mourão destacou que a cooperação, assinada em 2009, "se torna mais relevante" diante do petróleo guianês e das ameaças de ocupação feitas por Nicolás Maduro entre 2023 e 2024, alertando que "o caminho natural de invasão terrestre da Venezuela para a Guiana passa por dentro de território brasileiro". O texto, ainda pendente do Plenário, prevê treinamentos conjuntos e cooperação na fronteira comum.

O sistema de solução de controvérsias não é panaceia, nem é irrelevante. A escalada Irã-EUA desta semana, a disputa Brasil-EUA na OMC e o impasse Essequibo mostram que mecanismos híbridos seguem essenciais para reduzir danos mesmo sem solução política definitiva. Quando há vontade política mínima, surgem compromissos verificáveis; quando falta — como nos bombardeios desta semana em Ormuz —, multiplicam-se crises humanitárias e energéticas que, cedo ou tarde, pressionam as partes de volta à mesa.

Armando Alvares Garcia Júnior não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.