O vice-presidente jurídico da Eletropaulo, José Maria Meirelles, afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal que considera o Plano de Racionamento constitucional está acima da liminar e libera a empresa para realizar os cortes. Os ministros do STF votaram a questão no dia 28 de junho e declararam, por oito votos a dois, a constitucionalidade do Plano.

O promotor do consumidor Edgard Moreira da Silva não concorda com Meirelles e explica que a liminar da 3ª Vara Cívil nada tem a ver com a declaração de constitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o promotor, a liminar concedida é contra uma violação ao Código de Defesa do Consumidor. " A decisão do Supremo cassa as liminares que questionavam a legalidade da medida provisória, e não a violação do Código de Defesa do Consumidor", afirma o promotor.

Meirelles acredita que o argumento do promotor não está correto. "As leis não podem entrar em conflito, ou teremos o caos. Se isso acontecer, cabe ao poder superior decidir o mérito. O STF já se pronunciou sobre a questão", afirma o vice-presidente. A Eletropaulo ainda diz que está sendo pressionada pela Advocacia Geral da União para iniciar os cortes. "Somos obrigados a realizar os cortes, ou estaremos cometendo crime de desobediência", concluiu Meirelles.

Inicialmente, a Eletropaulo iria começar os cortes nesta segunda-feira (13), mas com a divulgação do novo período para a revisão de meta estabelecido pela Câmara de Gestão da Crise de Energia, a empresa adiou o prazo para o dia 15. Sem ter ainda regras claras, a Eletropaulo resolveu adiar mas uma vez o início dos trabalhos, desta vez para o dia 20.

Os cortes de energia estão previstos no Plano de Racionamento do Governo Federal. Segundo a Medida Provisória que criou o Plano, os consumidores que por duas vezes ultrapassaram a meta de racionamento estão sujeitos a cortes de energia de três dias. Em caso de reincidência, o consumidor pode ficar seis dias sem energia.