MP Eleitoral pede extinção de processo aberto por Lula no TSE sobre sigilos de candidatos
Parecer acompanha decisão de André Mendonça, que disse que campanhas poderiam abrir dados sigilosos espontaneamente
O Ministério Público Eleitoral encaminhou um parecer favorável à extinção sem análise do mérito do processo aberto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a divulgação dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos candidatos. No parecer, enviado na sexta-feira, 23, a pedido do ministro André Mendonça, o órgão considera que não cabe à Justiça Eleitoral intervir na divulgação de tais dados.
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Na petição apresentada por Lula, o petista autoriza a liberação de seus dados e de seus familiares e pede que o candidato Flávio Bolsonaro (PL) adote idêntica providência. O presidente também pede que o TSE medie a divulgação dos sigilos de ambos os candidatos.
No parecer do MP Eleitoral, porém, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, concordou com a decisão anterior do ministro André Mendonça, que dizia que os campanhas possuíam liberdade para divulgar as informações espontaneamente, sem necessidade de participação do TSE.
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“Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”, sustenta Espinosa.
O MP Eleitoral destaca ainda que a proteção ao sigilo de dados é uma garantia constitucional decorrente do direito à intimidade e à privacidade. O vice-PGE explica que o objetivo é proteger a indevida devassa de terceiros em relação a dados bancários, fiscais ou telefônicos, mas ressaltou que não há impedimento legal para que o próprio titular autorize voluntariamente a divulgação de suas informações sigilosas.
Na decisão liminar sobre o caso, Mendonça disse que "não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”.
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