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Como funciona a lei seca nas eleições 2026? Confira as regras pelo Brasil
Decisão sobre restrição de venda e consumo de bebidas alcoólicas cabe a cada estado e varia conforme portarias de tribunais regionais e órgãos de segurança
A Lei Seca nas eleições não é obrigatória nacionalmente pelo TSE, cabendo a cada TRE, Secretaria de Segurança ou juiz eleitoral decidir sobre a restrição para evitar tumultos. Estados do Norte e Nordeste costumam aderir, enquanto SP e RJ não a aplicam há anos. O descumprimento gera pena de até um ano por desobediência. Além disso, embora o consumo não impeça o voto, eleitores visivelmente embriagados que causarem desordem podem ser contidos pela polícia e impedidos de votar pelos mesários.
A aplicação da Lei Seca durante o pleito não é uma obrigação nacional imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A definição sobre proibir ou autorizar a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fica a critério de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública local, ou mediante portarias de juízes em zonas eleitorais específicas.
Nas regiões onde a restrição é decretada, fica vedada a venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas com teor alcoólico em locais públicos e estabelecimentos abertos ao público, como bares, restaurantes, lanchonetes e supermercados. O objetivo central da medida é assegurar a ordem pública e prevenir conflitos ou tumultos durante o processo de votação.
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O descumprimento das determinações estaduais enquadra o infrator em sanções penais, frequentemente associadas ao crime de desobediência previsto no artigo 347 da Lei nº 4.737/1965 do Código Eleitoral. Essa tipificação estabelece penalidade de três meses a um ano de detenção e pagamento de dias-multa.
Quais estados costumam adotar a restrição?
Unidades da Federação como Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins já estabeleceram a proibição em eleições recentes. Em contrapartida, colégios eleitorais como São Paulo não adotam a medida desde 2006, o Distrito Federal desde 2018 e o Rio de Janeiro desde 1996, prática também seguida por Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Em localidades como Bahia e Goiás, a aplicação da restrição já ocorreu de maneira descentralizada, dependendo de decretos emitidos por juizados de comarcas e zonas eleitorais do interior.
O eleitor alcoolizado pode ser impedido de votar?
O cidadão que estiver visivelmente alcoolizado e causar desordem no recinto de votação pode ser barrado pela autoridade da seção eleitoral. O presidente da mesa receptora detém poder de polícia administrativa para convocar forças de segurança e retirar indivíduos que perturbem os trabalhos.
Texto gerado com ajuda de Inteligência Artificial e editado pelo nosso time de jornalistas.
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