Proteção digital na infância exige atuação conjunta de família e escola
A infância já não acontece apenas entre casa e escola. Ela se estende a um ambiente invisível, contínuo e altamente influente: o digital. É nesse contexto que o ECA Digital, em vigor desde março de 2026, surge como um marco na tentativa de alinhar a proteção de crianças e adolescentes a uma realidade moldada por plataformas, algoritmos e redes sociais.
Ao reforçar a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia, a legislação amplia o escopo da proteção. Mas também explicita um ponto central: compartilhar responsabilidade não significa exercer os mesmos papéis. Mais do que divisão de tarefas, o cenário atual exige complementaridade.
Essa perspectiva aparece de forma concreta no Guia ABCD de Consciência Digital, que traduz o ECA Digital para o cotidiano das famílias. Ao propor orientações práticas, o material reforça que proteger não é apenas restringir, mas acompanhar, dialogar e orientar continuamente. A lógica não é de vigilância, mas de formação.
Nesse equilíbrio, a família ocupa um papel insubstituível. É no ambiente doméstico que se formam os primeiros hábitos digitais, os limites e os valores que orientam o comportamento online. A própria lei reconhece isso ao exigir ferramentas de supervisão parental e o acompanhamento do uso por menores. O desafio é que essa centralidade vem acompanhada de um descompasso: mais de 92% das crianças e adolescentes brasileiros já estão conectados à internet, muitas vezes com um nível de autonomia superior ao repertório digital dos adultos que os acompanham. Educar, nesse contexto, passa a envolver também aprender.
Se a família atua no plano do cotidiano e da formação de valores, a escola assume um papel igualmente essencial ao transformar o digital em experiência coletiva e objeto de reflexão. Nesse contexto, as competências previstas no Complemento da Computação à BNCC, hoje integradas nos currículos recém-elaborados, especialmente aquelas relacionadas ao eixo de Cultura Digital, oferecem um importante apoio para a implementação do ECA Digital nas escolas. Ao promover o uso crítico, ético e responsável das tecnologias, bem como a compreensão dos direitos e deveres no ambiente digital, a BNCC contribui para a formação da cidadania digital e fortalece práticas pedagógicas que integram segurança, protagonismo e conscientização.
É no ambiente escolar que interações online ganham impacto social e onde conflitos, como o cyberbullying, se tornam visíveis. Os dados ajudam a dimensionar esse cenário: de acordo a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 40% dos estudantes brasileiros relatam já ter sofrido bullying, enquanto os casos de cyberbullying vêm crescendo e atingem majoritariamente jovens entre 10 e 17 anos. Diante disso, a escola precisa formar repertório crítico, mediar relações e dar sentido às experiências digitais. No entanto, para que também possa ocupar esse espaço de apoio às famílias e aos estudantes, é fundamental que educadores sejam devidamente formados para lidar com esses temas, além de existir protocolos claros de atuação diante de situações de risco e que sejam garantidos espaços permanentes de diálogo com a comunidade escolar.
A proteção efetiva nasce justamente da interseção entre o que se aprende em casa e o que se desenvolve na escola. Valores construídos no cotidiano ganham profundidade quando são discutidos e sistematizados coletivamente; conceitos trabalhados na escola se tornam consistentes quando encontram continuidade na vivência familiar. Quando esse alinhamento existe, a proteção deixa de ser reativa e passa a ser formativa. Quando não existe, surgem lacunas – não necessariamente conflitos explícitos, mas inconsistências que fragilizam a orientação de crianças e adolescentes em um ambiente que exige discernimento constante.
O ECA Digital avança ao buscar estruturar esse cenário mais amplo, ao estabelecer princípios como a segurança por padrão nas plataformas e ao atribuir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o papel de regulamentar e fiscalizar a implementação da lei. Ainda assim, no que diz respeito à relação entre família e escola, o caminho continua em construção. Mais do que uma lacuna normativa, trata-se de um desafio de coordenação. Porque educar, no contexto digital, não é apenas regular comportamentos, mas construir sentido.
No fim, o ECA Digital explicita algo que já está em curso: a infância se constrói, hoje, em múltiplos espaços ao mesmo tempo, seja dentro ou fora das telas. É na continuidade entre aquilo que se vive em casa e aquilo que se aprende na escola que se consolida a cidadania digital. E talvez essa seja a principal mensagem deixada pela nova legislação: proteger, hoje, é necessariamente um exercício compartilhado de formação.
Diretora-presidente da Fundação Telefônica Vivo. Formada em Administração Pública pela FGV-EAESP e com mestrado na área de Desenvolvimento Econômico e Político pela SIPA-Columbia University. Na Fundação Telefônica Vivo, já liderou a área de Educação, promovendo iniciativas inovadoras e o uso de tecnologia para apoiar o desenvolvimento de crianças e jovens. As opiniões da colunista não representam a visão do Terra.
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