Cotas: como funciona o sistema de cotas no Brasil

O sistema de cotas no Brasil faz parte de uma política pública para combater a desigualdade no acesso à educação superior. As cotas sociais surgiram no Brasil em 2003. Apesar de existirem no País há duas décadas, ainda há muitas dúvidas sobre o tema, que até hoje gera debates. Mas, afinal, o que são as cotas?

As cotas são políticas públicas de ação afirmativa que têm como objetivo promover a igualdade de oportunidades e combater a desigualdade social e racial. No Brasil, elas consistem em reservas de vagas em instituições de ensino federais para grupos que historicamente foram excluídos ou sub-representados dentro destas instituições.

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Tire todas as suas dúvidas sobre o que são as cotas e como elas funcionam a seguir.

O que são cotas?

As cotas são políticas públicas de ação afirmativa que visam promover a igualdade de oportunidades e combater a desigualdade social e racial, promovendo o acesso ao ensino superior em universidades federais.

Elas consistem em reservar uma porcentagem de vagas em instituições de ensino do governo para grupos como negros, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas. As cotas são uma forma de promover a inclusão social e garantir a democratização do ensino superior.

Como surgiram as cotas?

A história das cotas começou nos Estados Unidos, na década de 1960, quando a luta pelos direitos civis ganhou força. Diversas medidas foram adotadas para combater a segregação racial. Desde então, as cotas se tornaram parte da política pública de diversos países, como Índia, África do Sul e Brasil.

Tipos de cotas

No Brasil, existem cotas raciais e sociais, além de cotas para pessoas com deficiência. O objetivo é que essas populações possam ter acesso ao ensino superior em universidades federais e instituições de ensino federais em geral.

O que são cotas sociais?

As cotas sociais são as cotas voltadas para os estudantes que possuem renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo. Dentro desta parcela de estudantes, é feito um recorte racial para as cotas.

Diferentemente das cotas raciais, que se baseiam na cor da pele, as cotas sociais são destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas e/ou de baixa renda, independentemente da sua cor ou etnia.

Cotas no Brasil

As cotas sociais surgiram no Brasil em 2003, quando a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) determinou a reserva de 20% das vagas em todos os seus cursos para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A medida foi adotada como forma de democratizar o acesso ao ensino superior e garantir oportunidades iguais a todos. Desde então, outras universidades e instituições de ensino adotaram políticas de cotas sociais.

Lei de Cotas

No Brasil, as cotas foram introduzidas nas universidades federais e instituições federais de ensino em 2012, por meio da Lei nº 12.711. A lei serve para garantir a reserva de 50% das matrículas em cursos de universidades federais e institutos federais de educação do país aos alunos que estudaram no ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos (EJA).

A outra metade das vagas fica disponível para ampla concorrência, ou seja, para todos os interessados em se matricular em um curso de ensino superior nas instituições federais de ensino. 

Dentro dos 50% de vagas destinadas aos alunos da rede pública, a Lei de Cotas prevê que metade dessas vagas sejam destinadas a estudantes com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo e a outra metade com renda maior que o mesmo valor.

E ainda, dentro de cada faixa de renda, são reservadas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI). Estas são chamadas de cotas raciais. A quantidade de vagas destinadas a estes estudantes é definida de acordo com a proporção da população PPI no local onde fica a universidade ou instituto, seguindo os dados do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, em um estado com número maior de pessoas indígenas, por exemplo, haverá mais vagas destinadas a esse grupo racial.

Desde 2017, pessoas com deficiência (PcD) também fazem parte das vagas destinadas à Lei de Cotas. O número de vagas destinadas a esta população também é determinado pela proporção de PcD no local da universidade, segundo o IBGE.

Cotas em Enem e vestibulares

As cotas no Enem são utilizadas no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) para o ingresso na universidade. Em vestibulares, as cotas são aceitas. As universidades que aderem ao Enem transferem suas vagas para o SiSU, com seus respectivos sistemas de cotas, e o sistema faz a seleção dos candidatos com base nas notas do Exame. Dessa forma, é incorreto afirmar que existe sistema de cotas no Enem, já que a seleção é feita pelo SiSU.

Cotas em concursos

Instituída em 2014, a Lei 12.990 reserva aos autodeclarados negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

Argumentos a favor das cotas

Um dos principais argumentos favoráveis à aplicação das cotas no Brasil é a correção de injustiças históricas contra a população de pretos, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD). Dessa forma, as cotas promovem igualdade de oportunidades. Os defensores afirmam que, apesar dos avanços em relação à igualdade racial e social, ainda há um longo caminho a percorrer para que todos tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Além disso, também é defendido o argumento de que a diversidade deve ser defendida, e que as cotas ajudam a ampliar a presença de grupos historicamente marginalizados em espaços de poder e decisão.

Argumentos contra as cotas

A implementação das cotas no Brasil gerou intensos debates e controvérsias. Entre os argumentos contrários, destaca-se o de que as cotas privilegiam determinados grupos em detrimento de outros. Há ainda quem argumente que as cotas são uma forma de discriminação reversa.

Revisão da Lei de Cotas

Dez anos após a implementação da Lei de Cotas, a revisão dela começou a ser debatida entre as autoridades, a fim de avaliar os resultados obtidos na década. "A política de ações afirmativas é sempre feita de forma temporária. O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção", destacou o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na ocasião da implementação da lei.

Um dos debates que caberia uma década depois, portanto, é se a Lei de Cotas já cumpriu integralmente seu propósito. Para uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados no final de 2021, a resposta é negativa. O grupo entregou um relatório em novembro de 2021 dizendo que, apesar do crescimento no ingresso de estudantes negros e indígenas, "não é possível dizer que o objetivo da Lei de Cotas tenha sido atingido, pois há elementos que indicam que a porcentagem de estudantes cotistas ainda não se equipara com a dos estudantes que ingressam por ampla concorrência".

O juristas alegaram ainda que há uma falta de monitoramento centralizado da política de cotas. Os dados são imprecisos e, por isso, o debate sobre as mudanças nesses critérios pode ser prejudicado.