Direito à natureza para crianças e adolescentes vira lei federal e entra no ECA
Nova legislação estabelece prioridade absoluta para o contato com áreas verdes e adaptação climática nas cidades e escolas
O governo federal sancionou a Lei nº 15.512, que inclui o direito à natureza para crianças e adolescentes no ECA, priorizando acesso a áreas verdes, educação ambiental, planejamento urbano sustentável e proteção climática em escolas.
O governo federal estabeleceu o direito à natureza para crianças e adolescentes com prioridade absoluta. O texto inclui a garantia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina a integração de espaços naturais nas políticas públicas urbanas e educacionais.
A medida consta na Lei nº 15.512, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (23), data em que entra formalmente em vigor em território nacional.
A nova legislação altera também leis que tratam da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, criando obrigações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que prevê o planejamento urbano e o acesso a áreas verdes?
Os planos municipais devem viabilizar o acesso a áreas verdes e azuis próximas do seu convívio familiar, escolar e comunitário. O poder público precisa priorizar rotas seguras para pedestres e ciclistas, caminhos lúdicos no entorno de escolas e a instalação de equipamentos de brincar naturalizados em praças e parques públicos.
As diretrizes determinam atenção prioritária para a primeira infância, pessoas com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além da proteção aos defensores socioambientais tradicionais.
Como a regra afeta o ambiente escolar?
As redes de ensino passam a ser incentivadas a adotar a educação baseada na natureza. O modelo busca a transformação de pátios escolares em áreas com solo permeável, ampliação de arborização para conforto térmico e fomento a hortas pedagógicas com espécies nativas.
As escolas também recebem prioridade em programas de adaptação e mitigação climática, incluindo sistemas de alerta e rotas de fuga adaptadas para o público infantojuvenil em casos de eventos climáticos extremos.
Como funciona o atendimento e o registro de denúncias?
O tratamento de denúncias sobre violações a esse direito é direcionado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, pelo Disque 100, além de conselhos tutelares, Ministério Público e delegacias de polícia especializadas.
A estrutura prevê ainda a futura formulação da Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza, coordenada por um comitê intersetorial regulamentado pelo Poder Executivo.
Texto gerado com ajuda de Inteligência Artificial e editado pelo nosso time de jornalistas.
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