Os contribuintes isentos, após o prazo legal, podem declarar seu imposto de renda pessoa física 2017 sem multas
Estará isento de multas os contribuintes isentos que após o prazo legal entregarem a sua Declaração de Imposto de Renda 2017 para fins de informação fiscal e comprovação legal de rendimentos perante qualquer pessoa, ou autoridade.
Os contribuintes isentos podem diretamente, ou com assessoria especializada de profissional contábil, entregar a qualquer tempo e sem multas a sua Declaração de Imposto de Renda. Observada a inexistência de outras condições legais de obrigatoriedade. Afirma o Profissional Contábil Silva Leandro (TC/CRCRS 57.196).
Vejamos a fundamentação legal da explicação técnica do profissional contábil: Art. 10 da Instrução Normativa RFB número: 1690 de 20 de fevereiro de 2017.
Texto legal: "A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago".
Portanto, a regulamentação prevê a aplicação de multa somente nos casos do contribuinte obrigatório - não isento - entregar a Declaração de IR 2017 Pessoa Física após o prazo legal.
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Na Foto:
Silva Leandro, como é conhecido Leandro Rosa da Silva.
Foto/Créditos: Le Marchi
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