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Lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) é publicada no DOU

30 jul 2018
11h07
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O presidente Michel Temer, em 11 de Junho de 2018, no Palácio do Planalto, sancionou a lei que cria o Susp: Sistema Único de Segurança Pública. Na ocasião, Temer também assinou a MP (Medida Provisória) que direciona parte dos recursos arrecadados pelas loterias federais para o Ministério da Segurança Pública.

No texto aprovado pelo Senado e pela Câmara, são estabelecidas diretrizes para a atuação conjunta de diversos órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Estarão presentes no sistema a Política Federal e também as Polícias Civis e Militares, por exemplo.

As metas e ações do Susp ainda devem ser definidas pela União, através de um plano nacional, atualmente em elaboração e sem prazo de divulgação. De acordo com o Ministério da Segurança Pública, a previsão de apresentação do plano é até o fim do ano.

Através do documento nacional, os municípios, estados e o Distrito Federal, terão dois anos para elaborar e implantar os projetos para a área de segurança, sob pena de terem os recursos oriundos da União, para a execução de programas ou ações no setor, bloqueados.

O Susp

O intuito principal é de que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de segurança pública. Nesse quesito, os órgãos que fizerem parte do sistema deverão compartilhar informações para instigar a troca de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrências policiais e as investigações também terão que seguir um novo padrão. Deverá ser de competência do Ministério da Segurança Pública a fixação de metas anuais, levando em consideração a competência de cada órgão, e serão baseadas em indicadores públicos para garantir os resultados de forma objetiva.

Pontos relevante do sistema:
• Estratégias em comum para atuar na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
• Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em conjunto;
• Troca de informações;
• Compartilhamento de conhecimentos técnicos e científicos.

Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.
Caberá ao Ministério da Segurança Pública fixar metas anuais, de acordo com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.
A nova lei cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que rege princípios para a atuação dos órgãos de segurança, como o uso proporcional e comedido da força.

Financiamento

Após a ocasião no Palácio do Planalto, o Ministério da Segurança Pública confirmou que a estimativa é que a pasta receba cerca de R$ 800 milhões a mais neste ano, graças aos repasses de recursos de loterias. Cerca de R$ 13 bilhões já estão previstos no Orçamento.

A previsão é que a verba repassada pelas loterias alcance, em 2022, os R$ 4,3 bilhões.

Neste quesito, nesse mesmo cálculo, além do repasse de parte do que for recebido das loterias esportivas, já está sendo considerada também a outra loteria que ainda será criada, a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex.

Como realizar publicações no DOU

Atualmente, através de agência de publicidade legal, já é possível efetuar consultas e publicações no Diário Oficial da União.

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