Colaboração premiada no processo penal brasileiro

Os prêmios já eram previstos na legislação brasileira desde as  ordenações Filipinas (1603), para aquele que colaborasse com as autoridades. Além disso, foi prevista também em leis posteriores, de maneira insipiente e não chegou a ter a aplicação atual que só foi de fato possível com a operação Lava-jato com base na previsão legal da Lei de organização criminosa. Os advogados  criminalistas  Daniel Raizman e Fernanda Freixinho, com a experiência de diversos acordos fechados na Lava-jato, analisam a operacionalidade desse instituto na prática.

 "A lei contém uma série de lacunas que acabam por gerar grande interferência do órgão acusador e do poder judiciário e consequentemente levam a uma insegurança jurídica. O objetivo da lei era abordar a tipicidade da organização criminosa, mas acabou por tratar da colaboração premiada sem que aprofundasse o tema, motivo pelo qual necessita melhor regulamentação e aperfeiçoamento" segundo Raizman.

É importante destacar, segundo Freixinho, que a lei não dispõe do rito pormenorizado da colaboração o que também acaba por deixar o procedimento muito informal e, portanto, suscetível a erros, e a critérios muito díspares, dependendo das autoridades envolvidas.

Em termos operacionais, a defesa do pretenso colaborador comparece perante o Ministério Público informando sobre o interesse em colaborar voluntariamente com as investigações.  Caso  a autoridade mostre um interesse preliminar na colaboração é lavrado um termo de confidencialidade para preservar o sigilo das negociações. Nessa hipótese são apresentados os anexos descrevendo os fatos ilícitos nos quais o candidato a colaborador participou.

"A partir do grau de importância do material apresentado para as investigações e reiterado o interesse do MP no acordo passam a ser negociados os prêmios previstos na lei. Nessa fase, é que costumam se evidenciar as lacunas da lei, uma vez que cada autoridade impõe seus requisitos e não há um critério geral ou manual a ser seguido. Assim, o valor das informações e o quanto de pena deve ser atribuído, se terá pena privativa de liberdade, qual o valor da reparação do dano, tendem a gerar calorosas discussões" diz Raizman. 

Infelizmente, conforme Freixinho, chega a um ponto onde a negociação acaba sendo paralisada e, ou o candidato a colaborador, aceita as condições impostas pela autoridade ou simplesmente não é fechado o acordo. Tudo isso é muito subjetivo, dependendo dos operadores, em especial do poder de persuasão do advogado. Ocorre que o candidato entra sempre fragilizado na discussão e depende do bom senso e forma de avaliar de cada autoridade, sem que haja qualquer homogeneidade de critérios, mesmo em autoridades do mesmo órgão. 

No momento seguinte é redigido o acordo formal constando todas as cláusulas objeto do acordo. Com o acordo assinado, passa-se à fase dos depoimentos, geralmente um depoimento para cada anexo. Posteriormente, o acordo é protocolado juntamente com os depoimentos e material probatório entregues pelo colaborador no juízo responsável pela homologação.  

Destaque-se que, caso não seja fechado o acordo, por qualquer razão, todo o material entregue pelo colaborador e suas informações não podem ser utilizadas pelos órgãos persecutórios.

Por derradeiro, Freixinho e Raizman, frisam de maneira uníssona que o instituto aparentemente veio para ficar. Não obstante a necessidade de aperfeiçoamento urgente, não se pode desconsiderar que é um importante meio de defesa, mormente nos casos da operação Lava-jato, onde se avolumam condenações a penas altíssimas, jamais aplicadas antes na justiça brasileira. A escolha é colaborar ou ficar preso perpetuamente.

Daniel Raizman é advogado criminalista, sócio do escritório Freixinho e Raizman Advogados, tendo sido responsável pela condução de diversos acordos de colaboração premiada no Rio de Janeiro, Curitiba, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Além disso é mestre e doutor em Direito, sendo professor associado de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal Fluminense.

Fernanda Freixinho é advogada criminalista, sócia do escritório Freixinho e Raizman Advogados, tendo sido responsável pela condução de diversos acordos de colaboração premiada no Rio de Janeiro, Curitiba, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Além disso é mestre em Ciências Criminais, sendo professora  de Direito Penal, Processo Penal e Prática Jurídica Penal da UFRRJ.

Website: https://www.freixinho.adv.br