Corte de ajuda para refugiados na Alemanha viola lei da UE
Tribunal do bloco decidiu a favor de afegão que perdeu benefícios para roupas e itens básicos. Decisão vale para todos os países-membros, mas pode ser limitada por novo pacto migratório.O que um ser humano precisa para sobreviver com dignidade enquanto aguarda o pedido de asilo e a transferência de um país europeu para outro?
Essa foi a pergunta que se colocava diante dos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), encarregados de determinar nesta quinta-feira (04/06) se os benefícios concedidos pela Alemanha ficavam aquém do que o bloco exige.
A corte foi chamada a interpretar os direitos de um requerente de asilo afegão, identificado como FB, cujo pedido foi rejeitado pela Alemanha. Ele deveria ser deportado para a Romênia, onde havia solicitado asilo pela primeira vez em 2021.
Enquanto aguardava a transferência, FB recebia alimentação, acomodação aquecida e acesso à higiene e à assistência médica, mas não ajuda para roupas nem para outros itens domésticos.
Uma lei alemã havia reduzido os benefícios para que requerentes de asilo rejeitados tivessem acesso aos recursos para sua subsistência - ou "cama, pão e sabonete", como dizem ativistas pelos direitos dos imigrantes no país.
Necessidades básicas
FB processou o distrito bávaro de Schweinfurt depois que seus benefícios foram cortados em 2022, mas o caso acabou chegando ao TJUE. O tribunal decidiria a seu favor, afirmando que necessidades básicas não podem ser retiradas, mesmo que o asilo tenha sido negado.
Roupas estão entre as "necessidades mais básicas", afirmou o tribunal, e benefícios em dinheiro para despesas diárias, como passagens de transporte e dispositivos de comunicação, garantem um "nível mínimo de participação na vida social e cultural" do Estado-membro em que a pessoa reside. Esse auxílio contribui "para assegurar a subsistência do requerente e proteger sua saúde física e mental".
Defensores da causa comemoraram a decisão e esperam que ela tenha impacto em toda a UE. Mas um novo pacto migratório, prestes a entrar em vigor, gera incertezas.
Alemanha restringiu benefícios
FB solicitou asilo na Alemanha em 2021. Um ano depois, seu pedido foi considerado "inadmissível".
A política migratória da UE é regida pelo Regulamento de Dublin, segundo o qual um pedido de asilo é considerado inadmissível quando outro Estado participante já assumiu ou foi designado como responsável pela análise do pedido.
O objetivo é desencorajar movimentos secundários e evitar que requerentes de asilo se concentrem em poucos países, mas sim se distribuam de forma mais equilibrada pelo bloco.
A migração tornou-se um dos principais temas políticos na Alemanha da última década, sendo explorada pelo partido de ultradireita Alternativa para a Alemanha (AfD) para angariar apoio eleitoral. Em uma tentativa de recuperar eleitores, o governo eleito passou a sofrer pressão para reduzir os benefícios concedidos a requerentes de asilo.
Com uma alteração na Lei de Benefícios para Requerentes de Asilo em 2024, a Alemanha passou a permitir a concessão de alimentação, moradia e assistência médica, mas reduziu a oferta de dinheiro.
"Na prática, isso pode significar nenhum ou pouquíssimo dinheiro", aponta Wiebke Judith, assessora de políticas públicas e advocacy da Pro Asyl, organização alemã que atua na defesa dos direitos humanos e na proteção de refugiados na Europa.
Atração para economia informal
Políticos de ultradireita e até alguns conservadores na Europa têm criticado o que chamam de benefícios sociais "generosos" para requerentes de asilo, descrevendo-os como um fator de atração para migrantes de fora da UE.
A AfD afirma que migrantes embolsam a ajuda financeira ou enviam o dinheiro para familiares em seus países de origem.
O partido reivindicou mérito quando o governo alemão introduziu, em 2024, um cartão de débito com valor fixo para compras, em vez de dinheiro em espécie.
Observadores especializados, porém, afirmam que essas restrições não vão dissuadir a imigração e, ao contrário, empurram as pessoas para a economia informal. Aqueles que fogem de guerras e perseguições, segundo Judith, não deixarão de migrar por causa da falta de benefícios.
Decisão pode durar pouco
A decisão desta quinta-feira oferece uma orientação válida em toda a UE para autoridades nacionais sobre o tratamento de requerentes de asilo durante procedimentos de transferência, reforçando a proteção dos direitos fundamentais ao longo do processo de asilo.
Ainda assim, há preocupações de que, a partir de 12 de junho, quando o novo pacto migratório da UE entrar em vigor, a vitória no TJUE possa ter efeito limitado. "Não vai ajudar por muito tempo", diz Gerard Sadik, responsável pela área de asilo da La Cimade, organização francesa que presta apoio jurídico a requerentes de asilo. Segundo ele, o novo pacto oferece menos benefícios.
"As novas regras dizem que os Estados-membros podem reduzir ou retirar auxílios diários" e outros benefícios "para requerentes que devem estar presentes em outro Estado-membro", explica o cientista político sueco Bernd Parusel. "Ao mesmo tempo, eles ainda precisam garantir um padrão de vida de acordo com o direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, e as obrigações internacionais."
Por sua vez, Judith, da Pro Asyl, mostra-se mais otimista e satisfeita com a orientação do tribunal. "A decisão do tribunal revela uma direção clara, de que ele considera os benefícios pessoais essenciais para uma vida digna", afirmou.
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