Código de Posturas de Porto Alegre pode ter multas reajustadas e novas regras
Executivo propõe atualização de valores, criação de infrações e exigência de licenças para eventos
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas, com mudanças voltadas à atualização das multas aplicadas no município. A proposta foi encaminhada pelo Executivo.
O texto prevê a substituição do salário mínimo como referência para cálculo das penalidades, adotando as Unidades Financeiras Municipais (UFMs). A medida também inclui o aumento de valores em determinadas infrações já previstas na legislação.
Outro ponto do projeto é a inclusão de novas infrações relacionadas ao transporte de cargas e aos serviços de transporte coletivo e seletivo. Também passa a ser exigida autorização prévia para a realização de eventos em vias e espaços públicos.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que os valores atuais estão desatualizados e não cumprem adequadamente suas funções. A proposta, segundo o Executivo, busca tornar as penalidades mais proporcionais, eficazes e coerentes com a realidade urbana.
CMPA.
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