Salles diz que Senado tem prerrogativa para alterar texto
A nós do Executivo cabe respeitar, diz ministro do Meio Ambiente, após acordo entre parlamentares para deixar caducar MP do Código Florestal
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou há pouco que a decisão do Senado Federal de não votar o projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 867, e deixar a proposta caducar, tem de ser respeitada. "É uma prerrogativa do Senado decidir como ordenar a pauta dentro da Casa Legislativa e a nós do Executivo cabe respeitar", afirmou o ministro antes de evento na Embrapa Territorial, em Campinas, no interior paulista.
Aprovada ontem na Câmara dos Deputados, a proposta original prorrogava de 31 de dezembro de 2018 para igual data de 2019 o prazo para que produtores se adequassem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) dentro do Código Florestal. A proposta deve ser apreciada no Senado até segunda-feira (3) para não perder a validade, mas, segundo o presidente do Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto não será votado.
A proposta gerou polêmica, porque uma das emendas incluídas e aprovada cria um marco temporal que reduz a necessidade de produtores de recomporem áreas de reserva legal em propriedades rurais. O governo já informou que deverá editar uma nova MP com o mesmo texto da proposta original.
De acordo com o ministro do Meio Ambiente, a decisão de como proceder "em relação ao regramento jurídico", já que produtores que não entregaram o PRA desde o final de 2018 estariam irregulares, tem de ser tomada. "Mas como (a decisão) será tomada não cabe ao ministro do Meio Ambiente, cabe ao Executivo, Legislativo e Judiciário", completou.
