PT prega Código de Ética para STF e revisão de privilégios na Corte após desgaste na imagem de Lula
Nova plataforma política do partido, que passará pelo crivo do 8.º Congresso petista, também prega "mecanismos internos de autocorreção e responsabilização no Judiciário"; diretrizes para programa de governo falam em 'sequestro do presidencialismo'
BRASÍLIA - Depois do escândalo do Banco Master, que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) e provocou impacto na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT decidiu defender a adoção de um "Código de Ética" para a Corte e a revisão de privilégios concedidos a juízes. A proposta consta da plataforma política que será debatida no 8.º Congresso do PT, de sexta-feira a domingo, em Brasília.
Instância máxima de deliberação do partido, o Congresso também apresentará diretrizes para o programa de governo de Lula como candidato à reeleição. Um dos textos diz ser preciso "equilibrar a relação entre voto, governo e Orçamento", combatendo as emendas impositivas que, no diagnóstico do PT, "levam ao sequestro do presidencialismo".
Ao defender a reforma do Judiciário, o PT destaca, por outro lado, a necessidade de ampliar o controle público sobre aquele Poder, fortalecendo mecanismos de "fiscalização".
Na lista dos itens citados como prioritários para a reforma do Judiciário estão "instituir e aperfeiçoar códigos de ética e conduta no âmbito das cortes superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal, assegurando padrões claros de integridade, transparência e responsabilidade institucional".
O documento que passará pelo crivo do 8.º Congresso do PT assinala, ainda, a importância de "fortalecer mecanismos internos de autocorreção e responsabilização no Judiciário, preservando sua autonomia, mas garantindo controle republicano e confiança pública".
Desde os atos golpistas do 8 de Janeiro, Lula teve o STF como aliado neste terceiro mandato. Mas, após pesquisas indicarem que a credibilidade da Corte vem derretendo, o presidente fez um movimento público para se afastar do tribunal.
Diante da constatação de que o escândalo do Master atinge não apenas ministros do STF como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, mas também respinga fortemente no governo, Lula e o PT sinalizaram uma mudança de rota.
O texto foi produzido por um grupo de trabalho coordenado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Cassado pela Câmara na esteira da crise do mensalão, em 2005, Dirceu cumpriu pena e em outubro concorrerá a deputado federal.
"A experiência recente do país demonstrou que o uso político do sistema de Justiça fragiliza a democracia, compromete a credibilidade das instituições e pode ser tão nocivo quanto as práticas que pretende combater", diz um trecho do documento.
A plataforma do PT afirma, ainda, que o fortalecimento dos órgãos de controle deve caminhar "junto com a democratização e a reforma do Poder Judiciário" para assegurar maior transparência, responsabilidade institucional e compromisso com a Constituição.
"É necessário superar práticas de exceção, enfrentar privilégios corporativos e construir um sistema de justiça que atue com equilíbrio, previsibilidade e respeito aos direitos, contribuindo para a estabilidade institucional, a segurança jurídica e a defesa do interesse público".
No último dia 8, Lula afirmou que as fraudes do Master e o contrato milionário de Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, com o Banco Master - liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central - prejudicavam a imagem da Corte. Em entrevista ao ICL Notícias, Lula contou ter dado um conselho a Moraes, a quem chamou de "companheiro".
"Eu disse para ele: você construiu uma biografia histórica com o julgamento do 8 de Janeiro. Não permita que esse caso do Vorcaro (Daniel Vorcaro, dono do Master) jogue fora sua biografia", argumentou o presidente.
Apesar de mencionar a importância de uma "reforma do Judiciário", o PT não detalha como essa mudança deveria ser feita. Em mais de uma ocasião, porém, Lula já defendeu mandatos por tempo determinado - chegou a falar em dez anos -, e não vitalícios, para ministros do STF.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado pelo presidente para ocupar a cadeira de Luís Roberto Barroso na Corte e passará por sabatina no Senado no próximo dia 28. Messias tem 46 anos e, se seu nome for aprovado, poderá ficar no STF por quase três décadas.
Plano defende aliança com a direita e juro de um dígito
Os textos sobre diretrizes do programa de governo de Lula e plataforma política do PT se complementam. É provável, no entanto, que nem todos os pontos sejam examinados neste fim de semana e fiquem para uma outra etapa do 8.º Congresso, depois das eleições.
O documento que contém sugestões para o programa de Lula foi coordenado pelo deputado estadual Cristiano Silveira, ex-presidente do PT de Minas Gerais, e não cita explicitamente o STF. Ao se referir a privilégios como penduricalhos, no entanto, trata a questão como "afronta inaceitável". "Será preciso uma maior ética republicana para os três poderes, que proíba e ponha fim a tais privilégios afrontosos", destaca.
Embora o tom das textos seja à esquerda, defendendo maior poder do Estado como eixo do desenvolvimento, o PT se mostra pragmático quanto às alianças eleitorais. Seguindo a linha do que já foi aprovado em recentes resoluções políticas, o partido assinala a importância de composições com a direita - incluindo nesse campo o Centrão - para derrotar o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à sucessão de Lula. Não é só: prega um "mutirão democrático" que una partidos, trabalhadores e empresários.
"É necessário reconhecer que o avanço da extrema direita não eliminou a existência de setores liberais comprometidos, ainda que de forma limitada, com a legalidade constitucional e com a estabilidade democrática", sustenta o texto coordenado por José Dirceu. "A distinção entre extrema direita autoritária e direita liberal é decisiva para a tática política, ainda que não elimine as divergências estruturais em torno do modelo de desenvolvimento, da distribuição de renda e do papel do Estado".
Sob o argumento de que é preciso romper com a "financeirização da economia", uma das propostas para o programa de Lula também prevê o enquadramento do Banco Central para que haja uma meta de juros inferior a 10%. Atualmente, a taxa básica de juros (Selic) está em 14,75% ao ano.
"Apoiada na solidez das reservas internacionais e no controle inflacionário, a política estabelecerá uma meta permanente de juros de um dígito', diz o documento. O capítulo intitulado "Uma economia para superar o neoliberalismo" afirma que é "imperativo construir uma alternativa à captura estrutural do Banco Central por agentes rentistas".
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