Promotor alvo do PCC critica 'engessamento' de forças-tarefas em PL Antifacção aprovado na Câmara
Para Lincoln Gakiya, texto de Guilherme Derrite falha ao condicionar formação de equipes integradas entre diferentes órgãos ao aval de autoridades que podem ser alvo de investigações
BRASÍLIA - O promotor do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, jurado de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), criticou o que avaliou ser um "engessamento" previsto no projeto de lei antifacção aprovado na Câmara na semana passada.
Gakiya deu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado na manhã desta terça-feira, 25. Os senadores têm ouvido autoridades e especialistas em segurança pública para investigar o avanço de facções no País.
Gakiya falava sobre a importância de maior integração e cooperação no combate ao crime entre diferentes instituições, como os órgãos federais, as polícias estaduais e os Ministérios Públicos, quando mencionou o texto relatado pelo deputado e secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP).
Ele afirmou ver com satisfação o texto de Derrite prever a atuação dos MPs nas forças-tarefas de combate ao crime, o que não ocorre com a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco), uma estrutura de cooperação criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com órgãos estaduais e federais de segurança.
O promotor criticou, entretanto, o que avaliou ser um condicionamento das forças-tarefas a acordos entre as diferentes instituições, por meio de acordos de cooperação.
"Vejam bem, se houver uma disputa política, se a direção da PF, ou mesmo a secretaria da Receita Federal ou mesmo a secretaria de Segurança Pública de um Estado opositor ao governo federal vai assinar um termo de cooperação. Na verdade estaremos engessando as forças-tarefas. Porque hoje elas dependem da proatividade e boa vontade dos integrantes, mas não está limitada por nada", declarou Gakiya.
O promotor afirmou ver com bons olhos haver a previsão de um termo de cooperação, "mas que seja republicano, que não esteja ligado a interesses políticos". Para ele, dificilmente um governador ou um secretário de Segurança Pública num Estado polarizado ideologicamente autorizaria a assinatura de um termo para a formação de determinada força-tarefa.
"E quando a força-tarefa tiver que investigar autoridades estaduais, por exemplo? Nós teremos um problema, porque fica condicionado à autorização da cúpula", disse.
O texto elaborado por Derrite prevê que os órgãos responsáveis pela investigação, persecução penal e inteligência poderão atuar de forma conjunta e coordenada em forças-tarefa integradas, "constituídas para o planejamento e execução de ações estratégicas de enfrentamento a organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares".
A criação dessas forças-tarefa será, diz o projeto, "formalizada por termo de cooperação, que definirá objetivos, área de atuação, prazos, chefia operacional e critérios de sigilo e intercâmbio de informações".
Sobreposição de leis
Gakiya também apontou ressalva a um trecho do texto de Derrite que virou alvo principal do governo Lula: a questão da sobreposição de legislações. O Ministério da Justiça avalia que o conteúdo aprovado na semana passada pode criar um "caos jurídico" em razão do conflito de dois regramentos sobre o mesmo assunto - também preocupação do promotor.
Para ele, juízes da primeira instância aos tribunais superiores podem ter dúvida sobre como enquadrar ou desclassificar criminosos, entre a Lei 12.850 (Lei das Organizações Criminosas) e o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, arcabouço que o texto de Derrite pretende criar e que prevê a categoria de "organização criminosa ultraviolenta".
"As medidas (no texto de Derrite) são boas, mas são só aplicáveis para as organizações criminosas ultraviolentas, e não para as da Lei 12.850?, afirmou Gakiya.
Questionado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) se considera organizações como o PCC e o Comando Vermelho (CV) terroristas, Gakiya respondeu que, por mais que esses grupos promovam atos de natureza terrorista, como atentados, isso não seria suficiente para enquadrá-las na categoria.
"Do ponto de vista legal, não vejo nenhum benefício para que passássemos a classificar essas organizações como terroristas, seja em termos de investigação ou de persecução penal", disse o promotor, para quem basta endurecer as penas e fortalecer as ferramentas de investigação contra as organizações criminosas, e não tratá-las como terroristas.
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