Por 16 a 11, CCJ do Senado aprova indicação de Jorge Messias para o STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, 29, a indicação de Jorge Messias para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após sabatina que durou oito horas, Messias recebeu 16 votos favoráveis e 11 contrários, em votação secreta.
A previsão é que a indicação seja votada ainda nesta quarta-feira pelo plenário do Senado.
Papel e atuação do STF
Durante a sabatina, Jorge Messias defendeu que o STF tenha atuação equilibrada, sem protagonismo excessivo e com autocontenção. Segundo ele, "o Judiciário deve sempre cumprir papel residual e complementar. Não como protagonista ou substituto dos gestores e legisladores". Segundo ele, o desafio não é afastar a Corte de temas políticos, mas garantir sua imparcialidade. Ele afirmou que o Tribunal deve evitar tanto o "ativismo" quanto o "passivismo" e defendeu o "equilíbrio".
Messias criticou a ideia de transformar o STF em uma instância de resolução ampla de disputas políticas, comparando essa visão a um desvio de função. "Não tenho concordância com essa visão. O Supremo Tribunal Federal não deve ser o Procon da política", disse, ao alertar para os riscos de violação da separação entre os Poderes e reforçar que o Judiciário não pode atuar como uma "terceira Casa Legislativa".
O indicado afirmou que sua principal referência será a Constituição e se comprometeu com maior transparência no exercício do cargo. Ele prometeu divulgar integralmente suas agendas, caso aprovado, e defendeu o fortalecimento da colegialidade no STF. "Qualquer proposta de aperfeiçoar o Judiciário terá em mim apoio total", afirmou. Ele acrescentou que a legitimidade da Corte depende de regras e prestação de contas à sociedade.
Benefícios do Judiciário
Messias defendeu a aposentadoria compulsória como um instrumento constitucional legítimo. "A aposentadoria compulsória, junto à vitaliciedade, é uma garantia e um princípio constitucional", disse, ao ponderar que eventuais mudanças no sistema devem preservar a independência judicial e ocorrer por meio de diálogo entre os Poderes.
O indicado reforçou a necessidade de aperfeiçoamento institucional com foco em transparência e responsabilidade e destacou que decisões judiciais devem respeitar critérios como legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, afirmando que "processo penal não é ato de vingança", mas "ato de justiça".
Aborto
Messias declarou ser "totalmente contra" o aborto e classificou a prática como uma "tragédia humana". Apesar disso, afirmou que a discussão cabe ao Congresso e garantiu que não adotará postura ativista no tema. "Da minha parte, não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto", disse, ressaltando ainda o compromisso com a laicidade do Estado: "Juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição não é juiz".
Marco temporal
Messias afirmou ser necessário "dar um fim" à controvérsia sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, defendendo uma solução baseada em diálogo, mediação de interesses e eventual compensação financeira aos titulares das áreas.
Segundo ele, a experiência recente de mediação demonstrou que há caminhos possíveis para conciliar interesses divergentes, inclusive com a participação institucional do Estado. "É preciso dar um fim a essa discussão. Eu acredito que é possível, com boa vontade, boa-fé e muito diálogo, encontrar um ponto de contato. Não acredito que a solução se dê simplesmente entregando terras. Ela precisa contemplar todos os interesses", disse Messias.
Ele acrescentou que "há de se ter coragem de assumir compromissos econômicos e financeiros com os legítimos titulares das terras", em referência à possibilidade de indenizações como instrumento de regularização.
Conciliação e crítica a linchamento moral
Messias destacou a importância da conciliação como método de resolução de conflitos, criticou a demora em decisões judiciais que afetam o desenvolvimento e defendeu a harmonia entre crescimento econômico e preservação ambiental. Também afirmou que o sistema de Justiça deve garantir ampla defesa e evitar "linchamentos morais", reforçando que a proteção da democracia deve sempre respeitar os limites da legalidade.
Crítica ao 8 de Janeiro
Ainda durante a sabatina, Messias foi questionado por senadores da oposição sobre sua opinião sobre as condenações do STF pelos atos de 8 de Janeiro. Messias afirmou que os atos foram um dos momentos "mais tristes" de sua vida e que a "violência nunca é uma opção para a democracia". O sabatinado argumentou que, à época, adotou as medidas legais cabíveis dentro de sua competência, como a solicitação de prisões em flagrante.
Indicação e votação
A escolha de Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro. Com o temor de rejeição, o Palácio do Planalto segurou até o começo de abril o envio da documentação de Messias ao Senado, a fim de ter mais tempo para garantir o apoio necessário.
A votação no plenário também será feita de forma secreta. Caso aprovado, Messias ocupará a vaga deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso e será o 11º indicado por Lula para a Corte. Os outros nomes são Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes Direito, que já deixaram o Tribunal. Os indicados ainda em atividade são Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Trajetória
Messias tem 45 anos, é procurador de carreira da Fazenda Nacional desde 2007 e assumiu o comando da AGU em janeiro de 2023. É graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
O AGU também ocupou a área jurídica do governo de Dilma Rousseff (PT), quando passou a ser conhecido por "Bessias", após a divulgação de um telefonema em que Dilma informava a Lula que enviaria, por meio de Messias, seu termo de posse como ministro da Casa Civil para uso "em caso de necessidade". Na transcrição do áudio, o nome "Messias" foi interpretado como "Bessias".
Na época, Lula era investigado na operação Lava Jato e a gravação do telefonema foi divulgada pelo então juiz Sergio Moro.
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