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Política

Ministra do TSE vai ao Congresso e critica PEC da Anistia: 'Não há razoabilidade'

Vera Lúcia Santana Araújo critica a existência de mecanismos no Legislativo para que se criem 'espécie de burla a leis que o próprio Congresso elabora'

14 ago 2024 - 19h21
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BRASÍLIA — A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera Lúcia Santana Araújo, criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia em visita ao Senado Federal. Ela disse que "não há razoabilidade" para que haja "mecanismos internos" que possam criar "uma espécie de burla a leis que o próprio Congresso elabora" e que o Legislativo pode estar fazendo uma "má sinalização" com o projeto.

Vera Lúcia disse que há um 'desequilíbrio na balança' de representação racial entre candidatos no Brasil.
Vera Lúcia disse que há um 'desequilíbrio na balança' de representação racial entre candidatos no Brasil.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado / Estadão

Vera Lúcia também disse que hoje "há um desequilíbrio" no número de representação de pretos e pardos e fez uma crítica indireta à proposição de um piso de 30% para apoiar candidaturas que está na atual redação da PEC.

"Nas eleições municipais de 2020, por exemplo, 67% de eleitos foram prefeitos autodeclarados brancos, então tivemos apenas 32,1% de pretos e pardos. Se nós somos 56%, há um desequilíbrio nessa balança", disse a ministra.

Se comparada com a atual regra, os 30% propostos pela PEC representa um retrocesso para o pleito de pretos e pardos. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Em 2022, esse número foi de 50,27% do total de candidaturas.

"Se o Congresso Nacional realmente sinaliza mal com uma política de inclusão de negras e negros para a vida política no Poder Executivo e no Poder Legislativo dos nossos municípios, isso fica muito ruim, significa que a gente vai continuar mantendo privilégios na representação política democrática", disse Vera Lúcia.

A ministra participou de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que discutiu a participação de pessoas negras no sistema eleitoral. Foram convidados integrantes ligado ao movimento negro para debater.

Durante a discussão, outros integrantes fizeram fortes críticas à PEC da Anistia. "Se a PEC for votada a favor, será uma forma de afirmar o quanto o Brasil é racista", disse Aline Karina, presidente do núcleo de bases de mulheres negras do PT. A sigla apoiou a PEC da Anistia em todas as votações no Congresso e é uma das principais beneficiárias do perdão, que deverá ser o quarto da história.

A PEC da Anistia foi aprovada nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma votação que contou apenas com a posição contrária dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vera Lúcia disse que há um 'desequilíbrio na balança' de representação racial entre candidatos no Brasil.
Vera Lúcia disse que há um 'desequilíbrio na balança' de representação racial entre candidatos no Brasil.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado / Estadão
Estadão
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