"Lei Anti-Oruam": Governo Estadual proíbe recursos públicos para shows que façam apologia ao crime
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano, em meio ao debate nacional que ficou conhecido como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper carioca.
O Governo da Paraíba sancionou na última quinta-feira, 11 de setembro, uma lei que proíbe o uso de recursos públicos em shows ou apresentações artísticas que façam apologia ao crime organizado no Estado. A norma entra em vigor de forma imediata e foi publicada no Diário Oficial da PB.
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano pelo deputado estadual Sargento Neto (PL), em meio ao debate nacional que ficou conhecido como "Lei Anti-Oruam", em referência ao rapper carioca Oruam, preso desde 22 de julho, após se entregar à polícia. Contra ele havia um mandado de prisão preventiva.
De acordo com a nova legislação, o governo estadual, de forma direta ou indireta, não poderá contratar, financiar, patrocinar ou apoiar eventos artísticos que façam apologia ao crime organizado. O texto define como apologia qualquer manifestação que exalte, enalteça ou glorifique organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Penalidades e fiscalização
O descumprimento da norma prevê:
- devolução integral dos valores utilizados;
- aplicação de multa;
- responsabilização administrativa, civil e penal de gestores públicos e demais envolvidos.
A fiscalização caberá ao governo da Paraíba, que deverá criar mecanismos de análise prévia dos conteúdos apresentados em projetos culturais e suspender imediatamente recursos ou contratos em desconformidade com a lei.
Além disso, órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ficam responsáveis por acompanhar a aplicação das verbas públicas em eventos culturais.
Na justificativa, o autor da proposta defende que a medida busca coibir shows que façam apologia ao tráfico de drogas e a facções criminosas.
"Em um contexto em que a violência urbana é uma preocupação crescente, shows que promovem facções criminosas podem intensificar rivalidades e conflitos, gerando instabilidade e colocando em risco não apenas os participantes, mas também moradores e comunidades próximas", afirmou o deputado Sargento Neto.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
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