Isolamento financeiro e dano reputacional: como especialistas veem impacto das sanções dos EUA na empresa da família de Moraes
Sanções dos Estados Unidos impactam família do ministro do STF após condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
Sanções dos EUA contra negócios ligados à família do ministro Alexandre de Moraes causam isolamento financeiro global, bloqueio de bens e danos reputacionais, gerando repercussões em transações internacionais e parcerias comerciais.
As sanções dos Estados Unidos contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e contra o instituto do qual ela é sócia representam um "isolamento financeiro" da família do magistrado, com danos à reputação dos negócios e reflexos em transações globais, segundo especialistas consultados pelo Terra.
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A aplicação da Lei Magnitsky atinge não apenas a advogada, mas também o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade ligada à família, com sede em São Paulo, da qual Viviane e os filhos do casal são sócios. A organização atua no setor de serviços jurídicos, com foco em treinamento e desenvolvimento profissional. Viviane também comanda o Barci de Moraes Sociedade de Advogados.
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A Magnitsky, instrumento utilizado pelos Estados Unidos para sancionar estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção, é a mesma que já havia sido aplicada contra o próprio Moraes em julho deste ano.
A medida integra uma série de retaliações articuladas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo Trump em meio ao julgamento no STF contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, que tem Moraes como relator. A condenação do ex-presidente a mais de 27 anos de prisão, decidida no último dia 11, foi seguida de novas ameaças de sanções por parte das autoridades norte-americanas.
Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, argumenta que a aplicação da lei à esposa do ministro e a seus negócios, assim como ao próprio magistrado, distorce completamente sua finalidade original.
"A lei foi criada para combater violações de direitos humanos quando não havia uma forma de punir agentes diretamente, a não ser pelo Tribunal Penal Internacional. O que vemos hoje é uma perseguição política, o que representa uma virada copernicana do princípio original que gerou a lei", defende.
De acordo com a especialista, a inclusão na lista do Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Departamento do Tesouro norte-americano provoca o que ela classifica como "a morte financeira da pessoa, por isolá-la do sistema financeiro e comercial dos Estados Unidos". Como primeiro efeito, ocorre o congelamento imediato de todos os bens ou interesses patrimoniais sob jurisdição norte-americana.
Bloqueio atinge contas, imóveis e transações em dólar
Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explica que o bloqueio é imediato, mas não significa a perda da propriedade.
"Os valores permanecem no banco, mas sem que o titular possa acessá-los durante a vigência das sanções", detalha. No caso de imóveis e outros bens nos EUA, ele complementa que estes "não podem ser alienados de qualquer forma, ou seja, vendidos, transferidos ou utilizados para gerar renda".
O impacto, contudo, ultrapassa as fronteiras americanas. Priscila Caneparo ressalta que grande parte das transações internacionais é feita em dólar e passa por instituições com atuação nos Estados Unidos. Segundo ela, os bancos em outros países "tendem a evitar operar com sancionados por questões de compliance e pelo receio de sanções", o que cria uma barreira global.
Empresa perde clientes americanos e meios de pagamento
As consequências para o Lex Instituto são diretas. De acordo com os especialistas, clientes ou parceiros norte-americanos ficam legalmente proibidos de manter contratos. Pagamentos com cartões de bandeira americana também deixam de ser processados. Sistemas como PayPal e Apple Pay, por estarem vinculados ao sistema financeiro dos EUA, também bloqueiam as transações.
Priscila Caneparo alerta que empresas americanas ou multinacionais com operações nos Estados Unidos "devem romper imediatamente os contratos" sob risco de sofrerem sanções secundárias. "O isolamento não se restringe a empresas dos Estados Unidos, mas atinge também multinacionais que dependam do mercado americano", completa a especialista.
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Estigma internacional e dificuldade de reversão
Além dos impactos financeiros, os especialistas destacam o que Priscila Caneparo define como "um efeito reputacional gigantesco fora dos Estados Unidos". A especialista afirma que instituições bancárias e parceiros comerciais em outros países podem classificar o sancionado como "alto risco", dificultando a obtenção de crédito e a renovação de contratos, mesmo em nações que não adotaram formalmente as sanções.
Pereira corrobora a análise. "Em tese, a inclusão numa lista de sanções pode causar relevante impacto reputacional, impondo a parceiros, clientes e investidores de outros países o afastamento do sancionado, conduzindo a abalos em termos de credibilidade, confiança e capacidade de expansão internacional. Referido cenário poderá ocorrer, mesmo considerando o uso claramente distorcido da Lei Magnitsky no caso presente", destaca.
Sobre a possibilidade de reversão, ambos apontam caminhos difíceis. "A suspensão ou revogação ocorre quando há mudança nas circunstâncias que justificaram a penalidade, ou em casos de revisão administrativa e diplomática", observa Pereira.
De acordo com o professor, pessoas sancionadas podem recorrer a instâncias internacionais como o sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), ou apresentar petições de reconsideração junto ao governo norte-americano. "Podem, ainda, recorrer judicialmente perante o sistema legal dos EUA, em um processo complexo e de difícil reversão", afirma. Priscila complementa: "É mais fácil esperar um novo governo vir e suspender essas sanções."
A especialista ainda chama atenção para a cooperação de big techs com o governo americano: "Tudo em relação ao nome dessa pessoa em buscas no Google, Meta etc. vai estar sendo supervisionado e repassado para o governo dos Estados Unidos". As sanções não têm prazo de validade e podem durar anos, dependendo de mudanças geopolíticas ou de governo.
