Dino notifica Estados e municípios por atraso em prestação de contas de emendas Pix
Ministro do STF atendeu a pedido da AGU para acelerar cobrança de relatórios de gestão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou nesta terça-feira, 21, a notificação de Estados e municípios que descumpriram obrigações relacionadas a emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A determinação atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão trata do cumprimento das regras de transparência para a execução das emendas. O STF mira os recursos direcionados ao setor de eventos e a relação desses repasses com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar o setor após os impactos econômicos da pandemia de covid-19.
O ministro já havia determinado a aplicação de multa diária correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida sobre os entes que não regularizassem a situação, diante da "persistente omissão" de Estados e municípios prestarem esclarecimentos, apontada por Dino na decisão.
Segundo levantamento apresentado pela AGU, a situação dos planos de ação está irregular: 21 estão aprovados sem qualquer Relatório de Gestão iniciado; 19 têm relatório parcial ou em elaboração; 40 estão em fase de complementação sem relatório apresentado; e outros nove em complementação têm relatório parcial ou em elaboração.
Com base nesse cenário, a AGU pediu que a notificação dos entes inadimplentes fosse feita diretamente pela Secretaria Judiciária do STF, de forma a dar mais efetividade ao cumprimento das decisões da Corte. Dino acolheu o pedido e determinou que os Estados e municípios com pendências sobre as emendas Pix sejam notificados sobre a incidência da multa diária.
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