Congresso tem até 30 de setembro para aprovar isenção do IR até R$ 5 mil e garantir validade em 2026
Congresso tem até 30 de setembro pra aprovar isenção do IR e garantir validade já em 2026
O Congresso Nacional corre contra o tempo para votar a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo limite é 30 de setembro. Se a medida não for aprovada até essa data, as mudanças só poderão entrar em vigor a partir de 2027.
A regra ocorre porque, pela legislação tributária, qualquer alteração em impostos precisa ser sancionada até o final de setembro para começar a valer já no ano seguinte. Dessa forma, a atualização da tabela do IR, que define quem deve pagar imposto e quanto será retido, só terá efeito em 2026 se aprovada dentro do prazo.
Atualmente, estão isentos contribuintes que ganham até R$ 2.824 por mês. A proposta em análise no Congresso prevê ampliar esse limite, o que pode beneficiar milhões de brasileiros que hoje ainda precisam declarar e pagar imposto mesmo recebendo salários baixos.
O governo federal defende a mudança como forma de corrigir distorções provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos. Especialistas, no entanto, alertam que a renúncia fiscal pode ter impacto relevante na arrecadação da União, exigindo compensações em outras áreas do orçamento.
Se o texto for aprovado, a Receita Federal deverá regulamentar os novos valores e atualizar os sistemas para que os contribuintes já percebam os efeitos da isenção no ano-base 2025, declarado em 2026.
Pauta na Câmara
O relatório do projeto do governo federal que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda (IR) será apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ainda nesta terça-feira (23), informou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). A apresentação será na reunião de líderes nesta tarde.
"Vamos ter reunião de líderes onde o relator da matéria, Arthur Lira, irá apresentar seu relatório, no colégio de líderes, e, após essa apresentação, devemos já traçar um cronograma de votação para que a Câmara possa trazer o seu posicionamento sobre esse tema tão importante para a sociedade brasileira", disse.
Terça (22), Motta sinalizou que o texto deve ser votado na Casa na próxima semana.
"Chamei o deputado Arthur Lira [relator desse projeto] para ir ao colégio de líderes esta semana explicar o seu relatório, e para que, ouvindo o colégio, possamos ter ainda esta semana uma posição sobre a pauta e, se possível, já levarmos a pauta na semana que vem [para votação]. Essa é uma pauta importante, nós sabemos o quanto ela irá trazer, do ponto de vista da justiça tributária, avanços significativos para milhões de brasileiros e brasileiras. Eu penso que é uma pauta que, no seu amadurecimento, chega o momento de levarmos essa pauta ao plenário", disse Motta em um evento promovido pelo banco BTG Pactual, em São Paulo.
Taxação de ricos
O projeto prevê a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar essa perda arrecadatória, o governo federal propõe uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês.
A proposta traz ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, que foi mantida por Arthur Lira em seu relatório. O parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
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