Congresso aprova medida provisória que permite fim da ‘taxa das blusinhas’
Texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 3, a medida provisória (MP) para zerar a chamada "taxa das blusinhas". Caso aprovada, a MP permitirá ao Ministério da Fazenda zerar o imposto para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir de 60% para 30% o imposto de importação para compras de até US$ 3 mil.
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Às vésperas de perder a validade, o texto passou pro votação simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal — sendo aprovado em dois minutos e meio. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, caso aprovado, passará a valer em até 180 dias após a publicação da lei.
Lula já havia editado a MP em maio deste ano para rever a cobrança que vigorava desde agosto de 2024. Por isso, a isenção do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 já está em vigor, mas, com a sanção do presidente Lula, se tornará permanente.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora na comissão mista do Congresso, acatou total ou parcialmente algumas emendas, entre elas, a que permitir zerar o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, o que beneficia o tratamento para doenças raras ou negligenciadas.
A MP também permite ao Executivo definir limites de quantidade ou frequência para aplicar a redução do imposto para pessoas físicas. A intenção é impedir o fracionamento artificial das compras e o uso da isenção de imposto para revenda ou fins comerciais.
Plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme, como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress, deverão verificar os dados dos vendedores. Além disso, deverão disponibilizar canais para denúncias, remover ofertas ilegais, realizar auditorias e suspender infratores em suas devidas plataformas.
Outro ponto de destaque no texto é a permissão para que mercados compradas nessas plataformas habilitadas possam ser importadas usando a cotação do dólar vigente na data da compra.
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