Comissão de Ética volta atrás e proíbe ministro da CGU de receber lucros de escritório de advocacia
Decisão ocorre após o 'Estadão' revelar que escritório de advocacia de Vinícius de Carvalho possui contrato com a Odebrecht, enquanto a CGU discute acordo de leniência com a empreiteira
BRASÍLIA - A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu arquivar, nesta segunda-feira, 13, o processo aberto contra o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, após o Estadão revelar que seu escritório de advocacia possui um contrato com a Novonor (antiga Odebrecht) ao mesmo tempo em que o órgão do governo federal renegocia o acordo de leniência firmado pela empresa no âmbito da Lava Jato. Na mesma decisão, o órgão colegiado reviu entendimento anterior e proibiu o ministro de receber lucros do escritório resultantes de atuações junto ao governo federal.
Enquanto ministro de Estado, Vinícius se sentou à mesa com representantes da Odebrecht e de outras empreiteiras para rediscutir os acordos de leniência feitos no âmbito da Lava Jato e, além disso, tem dado declarações públicas que favorecem as empresas. O ministro da CGU já afirmou, por exemplo, que os acordos não podem prejudicar as empresas financeiramente. Ao mesmo tempo, o escritório VMCA Advogados - cuja sigla é formada pelas iniciais de Vinícius Marques de Carvalho -, representa a Odebrecht em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Hoje a banca advocatícia é administrada por Marcela Mattiuzzo, companheira do ministro da Controladoria-Geral da União.
Para a Comissão de Ética Pública, não há evidências, contudo, que configurem conflito de interesse, uma vez que não foram dadas decisões que favorecessem as empresas. "Nós chegamos à conclusão de que o escritório do qual ele faz parte e está licenciado não tem processo na CGU. Além disso, aquela reunião que ele participou [com a Odebrecht] era uma reunião genérica. E sobre as entrevistas que ele tinha dado, também não foram levadas em consideração situações específicas desse ou daquele caso. Foram entrevistas que ele deu de forma geral", explicou o presidente da CEP, Manoel Caetano, em conversa com o Estadão.
"Não foi um fundamento principal, mas também foi levado em consideração o fato dele não ter um vínculo matrimonial com a Marcela", acrescentou. Marcela Mattiuzzo, a quem Manoel faz referência, é companheira do ministro da CGU e, atualmente, administra o escritório de advocacia que leva as iniciais do parceiro. A decisão de arquivamento foi unânime. O órgão colegiado é formado por sete membros. O relator foi o conselheiro Edson Leonardo de Sá, que é servidor de carreira na Controladoria-Geral da União.
Na mesma decisão, a CEP proibiu o ministro de receber dividendos do escritório. Ao assumir o cargo de ministro da CGU, em janeiro de 2023, Vinícius se licenciou da banca e questionou a Comissão de Ética Pública para saber se poderia seguir recebendo parte do lucro do escritório. O VMCA Advogados possui uma carteira com mais de 130 clientes, incluindo grandes empresas nacionais e internacionais, e tem foco de atuação no Cade. "Estou apto a receber dividendos decorrentes de resultados do escritório. Esses pagamentos, embora venham a ocorrer em paralelo ao exercício do cargo de Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, não constituem, contudo, qualquer tipo de atuação simultânea relacionada à advocacia junto ao ou pelo referido escritório", escreveu Vinícius. A CEP, na ocasião, também não viu problemas.
"Em razão das reportagens publicada pelo Estadão, nós fizemos um aditivo à nossa decisão inicial para proibí-lo de receber dividendos do escritório que venham de algum trabalho que o escritório faça com órgãos públicos, como o Cade", explicou Caetano. Em abril, o ministro da CGU havia informado que, apesar do pedido feito à CEP para receber parte dos lucros do escritório, jamais recebeu qualquer dinheiro desde que assumiu a Controladoria. O VMCA Advogados tem sede em São Paulo, cidade de residência do ministro. Em março, foi inaugurada uma nova unidade em Brasília que, segundo o próprio escritório, tem foco na consolidação da atuação em policy e advocacy, atendendo "clientes com demandas em autoridades na capital federal, em especial no Congresso".
