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Política

Comissão de Especialistas da AGU estudará revisão de decreto sobre Reforma Administrativa

12 abr 2024 - 10h42
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, instituiu comissão de especialistas para a elaboração de 'estudo propositivo de revisão' do Decreto-Lei 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.

A comissão será composta por representantes de secretarias da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral Federal. O grupo poderá contar com a participação de convidados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, demais órgãos e entidades públicas, e da sociedade civil.

"A Comissão de Especialistas deverá apresentar ao Advogado-Geral da União o relatório, com o estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967, no prazo de doze meses, contados da data de sua instalação", diz portaria que cria a comissão publicada no Diário Oficial da União (DOU). A participação na equipe será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Estadão
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