CCJ do Senado passa a PEC da Segurança, e texto vai ao plenário
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na manhã desta quarta-feira, 14. Agora, o texto segue para o plenário.
A PEC propõe alterar regras relacionadas à segurança pública. Para isso, o texto propõe a ampliação da competência da Polícia Federal, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, entre outras propostas.
Depois da análise na CCJ, a PEC irá passar pelo plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Em caso de alteração do mérito do texto, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.
A PEC compõe as medidas eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviadas ao Congresso. A ideia é que ela seja votada em plenário depois da PEC que acaba com a escala 6x1, que entra em pauta para votação esta semana.
A PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Entre suas propostas está a ampliação da cooperação entre municípios, Estados e União. Há também a criação do Susp, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Entre os pontos de destaque há também a integração entre forças federais e polícias estaduais.
Na Câmara, foram acrescentados ao texto punições mais severas para membros de facções criminosas, investimento no sistema prisional e a permissão para prefeituras criarem polícias municipais.
A Câmara dos Deputados também acrescentou a destinação de uma porcentagem de recursos arrecadados com bets para os fundos de segurança. Entretanto, esse trecho foi retirado do texto.
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