Alesp prorroga prazo para que fazendeiros regularizem terras devolutas com 90% de desconto
Governo Tarcísio de Freitas afirma que medida trará segurança jurídica para o agronegócio, estimulará o desenvolvimento do setor no Estado e reduzirá margem de ação do MST; oposição fala em grilagem
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 de uma lei que permite a regularização de terras devolutas com desconto de até 90% para fazendeiros que as ocupam sem ter a titularidade dos terrenos. Terras devolutas são áreas públicas que não têm destinação dada pelo Estado.
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que a medida dará segurança jurídica para os produtores rurais que não possuem o título de suas terras e diminuirá a margem de ação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para invadir terras em locais onde historicamente é atuante, como o Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do Estado.
Por outro lado, a oposição afirma que a proposta legaliza a grilagem de terras públicas e favorece os grandes latifundiários. Os opositores argumentam também que leis federais determinam que as terras devolutas sejam incorporadas ao patrimônio da União e depois destinadas à reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Inicialmente, a lei aprovada no governo de Rodrigo Garcia, então no PSDB, deu prazo para que os interessados apresentassem suas propostas de regularização até 20 janeiro de 2024. Tarcísio propôs a retomada e extensão do prazo. Com a aprovação da prorrogação na Alesp por 57 votos a 14, o texto segue agora para a sanção do chefe do Executivo.
"Quero agradecer aos deputados estaduais pela aprovação da nossa proposta que fortalece e dá mais segurança jurídica ao agronegócio de São Paulo. O governo do Estado vai regularizar todos os agricultores que ainda não possuem os títulos de suas terras e também transformar os assentados em empreendedores do nosso agro. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para isso", declarou o governador.
Segundo o Executivo, até o momento foram arrecadados R$ 90 milhões com a regularização de cerca de 35 mil hectares pertencentes a 2 mil pequenos produtores e 86 médias e grandes propriedades.
O deputado, no entanto, elogiou o secretário de Agricultura, Guilherme Piai, que trabalhou pela aprovação do projeto. "Nosso objetivo é proporcionar paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades", disse o chefe da pasta. "No Itesp, propusemos uma parceria que beneficia assentados com terras improdutivas e agroindústrias. O assentado que optou pelo modelo teve aumento de receita, suporte técnico com veterinários, agrônomos e engenheiros e profissionalização", concluiu Piai.
O PT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022. O partido argumentou que cabe à União legislar sobre o tema. O processo foi incluído na pauta de julgamento em novembro do ano passado, mas foi retirado pela relatora Cármen Lúcia após Tarcísio se reunir com ela e com outros cinco ministros do STF. Um novo julgamento ainda não foi marcado.
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