Advogados reclamam de 'muito baixa' previsibilidade das decisões dos tribunais superiores
Pesquisa da AASP com 754 advogados revela forte insatisfação com a falta de previsibilidade e segurança jurídica nos tribunais superiores brasileiros. Para 82% dos profissionais, as constantes mudanças de entendimento afetam as estratégias dos casos, enquanto o excesso de decisões monocráticas e as limitações dos julgamentos virtuais também preocupam a categoria. Diante disso, a classe demanda maior estabilidade jurisprudencial, fortalecimento da colegialidade e expansão do uso de IA nas cortes.
Pesquisa da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), influente entidade da classe na América Latina, indica que boa parte dos advogados brasileiros está insatisfeita com a insegurança jurídica e falta de previsibilidade nos tribunais superiores do País. O levantamento, divulgado nesta sexta, 2, ouviu 754 profissionais para uma avaliação da rotina das práticas do Judiciário em suas mais altas instâncias.
Os resultados mostram que 36,2% avaliam como baixa ou muito baixa a previsibilidade das decisões; 82% dizem que mudanças de entendimento dos tribunais já afetaram significativamente a orientação de clientes e as estratégias processuais; 48,1% apontam o excesso de decisões monocráticas entre os fatores que mais impactam a segurança jurídica; e 40,1% afirmam que os julgamentos virtuais não preservam condições adequadas de participação da advocacia.
"Não estamos diante de uma insatisfação pontual da Advocacia, mas de um alerta institucional que precisa ser ouvido', diz Paula Lima Hyppolito Oliveira, presidente da AASP, entidade fundada em 1943. Para ela, é impactante o dado de que 82% dos profissionais consultados afirmaram que mudanças de entendimento das Cortes superiores já afetaram sua capacidade de definir estratégias de atuação. "Estamos falando de segurança jurídica e, em última instância, da confiança no próprio sistema de Justiça."
Paula Hyppolito assinala que "instituições fortes não são aquelas imunes a críticas, mas as que transformam a crítica em oportunidade de aperfeiçoamento". "A Advocacia não quer um Judiciário menos independente, quer um Judiciário cada vez mais forte."
Em um outro mapeamento, realizado entre 17 e 24 de junho passado, os resultados já haviam indicado que a principal preocupação da classe não é o volume de processos ou a duração dos julgamentos, mas a previsibilidade das decisões, a estabilidade da jurisprudência e a preservação das condições efetivas de atuação da Advocacia - 72% dos advogados entrevistados naquele escrutínio exercem a Advocacia há mais de 20 anos e possuem atuação frequente perante as Cortes Superiores, especialmente no STJ (78%), STF (46,3%) e TST (36,2%).
O principal achado da pesquisa é a percepção de perda de previsibilidade das decisões, acentua Paula. "O resultado reforça que a segurança jurídica permanece como uma das maiores preocupações da Advocacia."
A pesquisa também revela uma preocupação consistente da Advocacia sobre o funcionamento dos Tribunais Superiores. Paula Hyppolito diz que o estudo demonstra que existe uma demanda consistente por maior previsibilidade institucional e fortalecimento da segurança jurídica.
Outro resultado relevante diz respeito aos julgamentos virtuais, segundo Paula. Os dados demonstram que permanece uma percepção importante de limitação ao exercício das prerrogativas profissionais nesse modelo de julgamento: 71% avaliam que não está plenamente garantida a participação efetiva da Advocacia, sendo apenas parcialmente (30,8%) ou simplesmente não preservada (40,1%).
O mapeamento destaca a insatisfação quanto ao acesso institucional aos Tribunais. Somando as respostas, 72,3% entendem que os procedimentos para solicitação de audiências, apresentação de memoriais e interlocução com gabinetes de ministros "não oferecem condições plenamente isonômicas de acesso à Advocacia".
Quando questionados sobre os fatores que mais comprometem a segurança jurídica, os advogados concentraram suas respostas em grandes temas:
- Excesso de decisões monocráticas (48,1%)
- Mudanças frequentes de jurisprudência (42,7%)
- - Demora no julgamento dos processos (38,5%)
- Dificuldades de acesso e interlocução com gabinetes (33,3%)
Em outra face da pesquisa, as prioridades para aperfeiçoamento dos Tribunais Superiores convergem para medidas voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica.
- Maior estabilidade e coerência jurisprudencial (58,8%);
- Regras mais claras para admissibilidade recursal (41,2%);
- Fortalecimento da colegialidade (30,9%)
- Adoção de códigos de ética (29,7%)
- Ampliação das possibilidades de sustentação oral (27,2%)
- Maior transparência e fundamentação das decisões (25,7%)
Na pergunta aberta surgiu um aspecto que merece atenção, segundo a AASP: a Inteligência Artificial foi, de longe, o tema espontâneo mais recorrente.
Embora a pesquisa trate do funcionamento dos Tribunais Superiores, muitos advogados aproveitaram o espaço para defender maior uso de IA na gestão processual, organização de precedentes, triagem e apoio às atividades das Cortes. "Isso reforça que, para a Advocacia, tecnologia e segurança jurídica deixaram de ser pautas separadas e passaram a ser percebidas como temas complementares na modernização do Judiciário", afirma Paula Hyppolito.
Ela entende que a tecnologia 'pode tornar a Justiça mais eficiente, mas eficiência não pode significar menos participação'. "Recuperar e fortalecer a confiança exige diálogo, estabilidade da jurisprudência, igualdade de acesso, ética e condições efetivas para que a Advocacia exerça o papel que a Constituição lhe atribui", declara a presidente da AASP.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.