Impasse adia votação de mudanças em lei antidrogas e MPs

Um desentendimento entre parlamentares da base aliada e da oposição travou a votação do projeto de lei que institui penas maiores para traficantes e a internação compulsória para dependentes químicos. Também não houve acordo para a votação de projeto que extingue a contribuição extra para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para fins de indenizar os trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

A sessão em que estavam sendo votadas as mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) terminou regimentalmente, e o presidente em exercício, André Vargas (PT-PR), convocou extraordinária para votar duas medidas provisórias (MPs). A votação dos destaques ao Sisnad continua na próxima semana.

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Agora, os deputados tentam votar as MPs 601 e 605, consideradas prioritárias pelo governo e que perdem a validade em 3 de junho. A pressa se justifica porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que não vai colocar em votação MPs que estiverem a menos de sete dias de vencer. A 601 prorroga o regime de devolução de impostos cobrados na exportação até 2017. A MP 605 trata da mudança de regras para permitir a redução nas tarifas de energia elétrica.

No entanto, a votação das MPs também pode ser adiada. A maior parte dos deputados está em obstrução, manobra que pode impedir a votação. Se um mínimo de 257 deputados não registrarem presença em plenário, não será possível votar as MPs. Na obstrução, os parlamentares se recusam a registrar presença, mesmo que estejam no plenário.

Projeto antidrogas

Hoje, os deputados aprovaram um texto substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), prejudicando o projeto original do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Ambos os textos alteram o Sisnad. Ainda faltam votar destaques ao texto, que podem alterar outros itens, como o tempo de prisão para traficantes.

Pelo novo texto, o dependente químico poderá ser internado contra a sua vontade, desde que ela seja autorizada por um familiar ou responsável legal. Quando não houver, um servidor público poderá pedir a internação, desde que ele não seja da área de segurança pública.

Um dos pontos mantidos pelo plenário, mas que não tem o aval do governo, é a reserva de 3% dos postos de trabalho em obras públicas que gerarem mais de 30 vagas para a reinserção econômica de dependentes químicos. Estar em tratamento e abster-se do uso de drogas estão entre os requisitos para concorrer às vagas.

O plenário rejeitou a inclusão de advertências sobre os malefícios do consumo de bebidas nos rótulos dos produtos, nos moldes do que hoje é feito com maços de cigarros. Também foi excluída a possibilidade de que os dependentes químicos atendidos pelos programas antidrogas tivessem “prioridade absoluta” em programas de alfabetização, educação profissional e tecnológica voltados para jovens e adultos.