Em julgamento inédito, STF enfrenta maior crise interna em sessão transmitida ao vivo

Raquel Miura, correspondente da RFI em Brasília

Acesso limitado ao plenário e à Praça dos Três Poderes, segurança reforçada e transmissão dos trabalhos pela internet, rádio e TV. O presidente da corte, Edson Fachin, será o primeiro a votar na sessão histórica desta terça-feira, mas é difícil apontar o resultado até porque os dois lados já levantaram as trincheiras.

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Alexandre de Moraes e seus aliados têm como arsenal desde a contestação em torno da legalidade das investigações até um pedido de vista. Por sua vez, André Mendonça e ministros mais próximos dele podem antecipar o voto se houver tentativa de protelar a decisão.

No foco do debate está um relatório da Polícia Federal, elaborado por determinação de Mendonça, com mensagens enviadas por Daniel Vorcaro que indicam proximidade e negociação intensa entre ele e o ministro Alexandre de Moraes, inclusive às vésperas da prisão do ex-banqueiro, que tinha firmado contratos de mais de R$ 180 milhões de reais com o escritório da esposa do magistrado.

O procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, alerta que pode custar muito caro para a imagem do STF se nada for feito com relação às suspeitas que envolvem Moraes.

"A quem diga que não seria possível iniciar uma investigação contra o ministro sem a aprovação prévia do pleno do tribunal. Se o Supremo fizer isso e anular tudo que foi investigado, haverá um sentimento de grande frustração por parte da sociedade, porque se conhece o teor dessas mensagens. Haverá um sentimento de impunidade, de fracasso em relação ao sistema e o aumento da crise de credibilidade. Portanto, o custo de nada fazer será extremamente elevado."

Para Livianu, "o direito é uma ciência de caráter eminentemente interpretativo, diferente da medicina, da engenharia, da biologia, que são ciências de caráter empírico". Assim, cabe ao STF, e só a ele, a interpretação das provas que foram reunidas na investigação relatada por André Mendonça, avalia o procurador. 

O jurista Lenio Streck, pós-doutor em Direito e sócio do Streck e Trindade Advogados Associados, também conversou com a RFI. Ele disse que "há uma discussão porque, toda vez que, numa investigação, aparece o nome de uma autoridade com foro por prerrogativa de função, nada mais pode ser feito. Tem que remeter para que, no caso em questão, o plenário do Supremo decida, e isso não foi feito".

Streck prossegue com sua argumentação. "Pode haver nulidade. Se o Supremo não anular, o que também é possível, cria-se um precedente contra si e contra todas as autoridades com foro, por exemplo, deputados, governadores. Por outro lado, se anular, no momento seguinte, o STF tem que discutir se o conjunto de fatos divulgados, como os prints dessas conversas, é motivo autônomo para abrir uma investigação do zero, com indicação de relator e envio à Procuradoria-Geral da República", afirmou o jurista.

Ação seletiva

André Mendonça quebrou o sigilo do material envolvendo Moraes, mas é acusado de ter agido de forma seletiva, já que também estavam sob sua responsabilidade investigações envolvendo outras autoridades.

Isso abriu uma guerra de decisões individuais e petições entre ministros do STF, inclusive envolvendo o comando da Polícia Federal, ampliando as críticas à postura político-eleitoral de integrantes da Corte em meio ao período de campanha.

"Essa seletividade de decisões por parte de juízes é bastante questionável e prejudicial sob o ponto de vista da prevalência do interesse público. Chegou-se ao ponto do candidato Flávio Bolsonaro, numa manifestação política, ao final da sua fala, mandar um abraço para o ministro André Mendonça", afirmou Roberto Livianu.

O representante do Instituto Não Aceito Corrupção disse que o momento exige mudanças profundas.

"Magistrados devem aplicar aos casos concretos a vontade abstrata da lei. Envolver-se num pleito eleitoral representa abuso de poder, o que é absolutamente inadmissível. E temos tido uma progressiva politização dos ministros da corte. Precisamos rediscutir a forma de escolha dos ministros, precisamos discutir a necessidade de mandatos e a adoção de um código de conduta para os ministros, além de uma lei de regulação de lobby", defendeu Livianu.

Futuro do tribunal em debate

Fachin marcou para esta terça-feira a sessão do plenário que vai analisar o caso envolvendo Alexandre de Moraes e, para o dia 23 de setembro, uma outra sessão para avaliar a conduta de André Mendonça na relatoria. Fachin também tomou para si as relatorias do caso Master, que estava com Mendonça, e do inquérito das Fake News, que era conduzido por Moraes.

"O ministro Fakin tomou uma atitude correta ao assumir as relatorias até para evitar que haja decisões contraditórias e também para tentar dar fim a algo que tensionou muito o Supremo Tribunal Federal. A questão é saber se estas medidas foram suficientes ao menos para distensionar o cenário", ressaltou Lenio Streck.                                                            

"Eu acho que a grande discussão se dará em plenário nesta terça-feira quando, de forma inédita, porque isso nunca aconteceu. Os ministros vão discutir se haverá ou não uma investigação contra um ministro da própria corte. O STF está diante de algo novo para ele mesmo", completou Streck.