STF atende a pedido da Prefeitura e libera emissão de alvarás para construções e demolições em SP
Desde fevereiro, novas autorizações haviam sido suspensas por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta sexta-feira, 10, a emissão de alvarás para construções e demolições na cidade de São Paulo. Desde 24 de fevereiro, novas autorizações haviam sido suspensas por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Procurado, o Ministério Público paulista, autor da ação, ainda não se manifestou.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a medida poderia causar "grave lesão à ordem e à economia públicas".
"A paralisia do licenciamento afeta não apenas empreendimentos privados, mas também a construção de creches, escolas, unidades de saúde e hospitais públicos", afirmou o magistrado.
Entenda o caso
A Justiça analisa a validade da revisão da Lei de Zoneamento, sancionada em 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) após aprovação pela Câmara Municipal.
A Prefeitura e a Câmara recorreram da decisão do TJ. Os vereadores alegam "grave lesão à ordem pública e econômica". Já o Executivo defendeu "a constitucionalidade da norma municipal e os graves prejuízos causados à população pela liminar concedida".
O Ministério Público tenta reverter as mudanças no zoneamento. O órgão aponta irregularidades em relação ao texto sancionado e ao processo de tramitação do projeto no Legislativo.
A revisão do zoneamento ampliou as áreas onde são permitidos prédios mais altos, intensificando a verticalização. O argumento foi possibilitar edifícios com mais andares próximos a transportes públicos, como linhas de metrô e trem ou corredores de ônibus. Dessa forma, aumentaria o número de moradores em locais com infraestrutura de mobilidade.
O Ministério Público, porém, acusa falta de estudo técnico que justificasse as mudanças implementadas na revisão, especialmente sobre emendas incluídas de última hora por vereadores ao texto sem amplo debate com a população.
"Em uma cidade como a capital paulista, alterações dessa ordem implicam interferência no trânsito local, comércio, segurança, mobilidade urbana, e, portanto, na qualidade de vida dos cidadãos", afirmou o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na ação.
A Câmara defende, no entanto, que a revisão da Lei de Zoneamento teve "ampla divulgação prévia e participação popular". "Foram 38 audiências públicas, quando a legislação exige duas."
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