Prefeitura muda regra para destravar transferências de direito de construir
Exigências de documentos foram reduzidas para facilitar recebimento de terrenos para implementação de parques
Para destravar a obtenção de áreas verdes que poderiam ser transformadas em parques municipais, a Prefeitura alterou, em junho, as regras da Transferência do Direito de Construir (TDC). Trata-se de uma ferramenta prevista no Plano Diretor que autoriza donos dessas áreas a doar seus terrenos à cidade e, em troca, receber autorização para usar o potencial construtivo em outros terrenos, onde desejam tocar empreendimentos imobiliários. O primeiro espaço que deve sair com base nesse instrumento é o Parque Augusta, cuja conclusão das negociações foi anunciada ontem.
Os TDCs podem ser usados pelo dono do terreno, mas também podem ser vendidos ao mercado, para que empreiteiras obtenham desconto nos valores de outorga que têm de pagar para erguer grandes torres.
As mudanças tiveram objetivo de desburocratizar a medida, que foi regulamentada em 2016, mas que até agora não havia sido usada. "Quinze projetos foram protocolados na Prefeitura, mas nenhum avançou porque os interessados não conseguiam apresentar toda a documentação exigida", diz a secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Heloísa Proença. Segundo ela, a lista incluía até "documentos que não existem", como um certificado de inexistência de débitos imobiliários federais. A lista de exigências caiu de 18 para 7 documentos.
Os TDCs também são emitidos para imóveis tombados, que podem negociar esses papéis para obter recursos para preservação, e para indenizar proprietários de áreas desapropriadas para obras viárias.
