Justiça nega recurso da Prefeitura de SP contra transporte de moto por aplicativo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um recurso da Prefeitura da capital para barrar mototáxi e transporte de passageiros por aplicativos na cidade. A gestão municipal informou, por nota, que ainda não foi intimada sobre a decisão, mas disse que, "assim que isso ocorrer, será feita a análise para definir o recurso cabível".

Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo trava uma disputa judicial contra as empresas Uber e 99 que tentam oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na capital. Nesse período, a Justiça já autorizou e proibiu a modalidade em diferentes decisões.

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O recurso rejeitado pelo TJSP questionava decisão de setembro do Tribunal, que determinou como inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que vetava o mototáxi.

Com voto de 23 desembargadores, o Órgão Especial do TJSP refutou na quinta-feira, 23, a ação da Prefeitura. "Inconformados com o resultado do julgamento, utilizam-se os embargantes [Prefeitura] da via recursal aclaratória, metamorfoseando teses já rechaçadas", escreveu o relator, Ricardo Dip, em seu voto.

Dip defendeu que a prerrogativa para barrar o mototáxi é do governo federal. "Não havendo norma permissiva ou autorizadora em âmbito federal dispondo sobre a vedação ao uso de motocicletas para transporte individual e remunerado de passageiros, não podem os entes locais estabelecer essa proibição, sob pena de usurpação de competência não admitida pelo legislador constituinte", escreveu em seu voto.

Argumentos da prefeitura e das plataformas

A Prefeitura veta a atividade sob o argumento de que o modal pode aumentar o número de acidentes e de vítimas em um trânsito já sobrecarregado. Afirma ainda, segundo Nunes, que a decisão tem respaldo legal em uma lei estadual que permite aos municípios estabelecerem suas próprias regras de trânsito. Em junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou lei que autoriza as prefeituras a proibir ou regulamentar o serviço.

Já as plataformas defendem que as administrações municipais não têm poder de proibir a atividade, apenas de regulamentá-la. Alegam também que o serviço pode gerar renda, atender regiões onde o transporte público não chega — como bairros periféricos — e oferecer mais segurança para mulheres.