Câmara de Porto Alegre analisa projeto do Executivo para atualizar leis de compliance municipal
Nova proposta em tramitação na capital gaúcha ajusta critérios de duração de contratos, Processo Administrativo de Responsabilização e sanções a empresas infratoras.
A Câmara de Porto Alegre analisa projeto do Executivo que moderniza as leis do Programa de Integridade municipal. A proposta ajusta as regras de compliance conforme a duração dos contratos e a capacidade das empresas, além de refinar as sanções do Processo Administrativo de Responsabilização contra infratores. O texto também revisa limites financeiros de contratações e desobriga entidades específicas, impactando diretamente os fornecedores do município enquanto aguarda deliberação parlamentar.
Está em análise na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei de autoria do Executivo que propõe uma reformulação abrangente nas normas relativas ao Programa de Integridade na administração pública municipal. A iniciativa legislativa busca adaptar o marco regulatório atual às demandas práticas e operacionais do setor de contratações públicas.
Entre as principais mudanças estruturais propostas no texto estão ajustes finos nos critérios de exigência, com o intuito de compatibilizá-los diretamente com o tempo de duração dos instrumentos celebrados. A Prefeitura argumenta que o novo regramento considera com mais precisão a efetiva capacidade de implementação por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo município.
O projeto também traz inovações relevantes no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), refinando os parâmetros aplicáveis às sanções direcionadas a pessoas jurídicas infratoras. Fatores específicos que devem ser sopesados na aplicação de penalidades, bem como novos mecanismos de controle, foram detalhadamente incluídos na pauta de discussão submetida ao parlamento municipal.
Com impactos diretos sobre fornecedores e prestadores de serviços da administração direta e indireta, a proposta complementa outras alterações de caráter econômico contidas na matéria, como a revisão de limites financeiros de contratação e a desobrigação de entidades específicas, aguardando agora deliberação dos vereadores.
CMPA.
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