Câmara aprova PEC da Segurança Pública, texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e aumentar a disponibilidade de recursos para o setor.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, a PEC, de autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que foi alterada pelo relator na Casa, deputado Mendonça Filho (União-PE), foi aprovada em dois turnos e vai agora ao Senado.
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O texto aprovado destina os recursos arrecadados com as casas de apostas online, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Destina ainda, segundo a Agência Câmara Notícias, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-sal para o FNSP e para o Funpen.
A proposta permite também a criação de polícias municipais de natureza civil e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O texto esclarece as atribuições da Polícia Federal, apontando que cabe à corporação apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público, de acordo com a Agência Câmara Notícias.
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