Após recorde de afastamentos, nova regra trabalhista entra em vigor com foco na saúde mental
As empresas brasileiras se preparam para a entrada em vigor, neste mês, da nova versão da Norma Regulamentadora número 1 (NR-1), que torna obrigatória a identificação e o gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho. A atualizão ocorre após o Brasil ter registrado um novo recorde de afastamentos por transtornos mentais, com mais de 546 mil licenças concedidas pelo INSS em 2025.
Daniella Franco, da RFI
Até hoje, a NR-1 estabelecia disposições gerais de Segurança e Saúde no Trabalho sem considerar os problemas de saúde mental do trabalhador. A atualização deveria ter entrado em vigor no ano passado, mas foi adiada, por pressão das próprias empresas e dos sindicatos patronais.
Para a psicóloga Luciana Gisele Brun, especialista em avaliação de transtornos mentais e depressão no trabalho e professora de Psicologia nas Faculdades Integradas de Taquara (Faccat-RS), a nova norma chega com atraso, mas é extremamente necessária.
"Essa responsabilidade já existia anteriormente e só foi endurecida e esclarecida, gerando a necessidade de fiscalização a partir de 26 de maio", observa. "A norma mostra que as organizações também precisam se preocupar com a saúde mental. Então, vai começar a haver um reposicionamento, em alinhamento com a Justiça do Trabalho, de forma sistemática, para manutenção de um ambiente de trabalho saudável", prevê.
Em 2025, as licenças no trabalho por problemas na saúde mental cresceram 15% em relação ao ano anterior, gerando um prejuízo de R$ 3,5 bilhões ao INSS. Segudo Luciana, uma série de fatores explica o aumento, como fenômenos climáticos - a exemplo da enchente no Rio Grande do Sul, entre abril e maio de 2024 - a instabilidade econômica, os deslocamentos nas grandes cidades, a falta de infraestrutura para o trabalho remoto e as próprias tecnologias, que impedem o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
"Quando as pessoas concluem a sua jornada de trabalho, muitas vezes, através dos celulares, seguem em contato com clientes ou com colegas, ou resolvendo demandas de trabalho em geral", exemplifica. "Essa característica já era própria de algumas categorias profissionais, mas essa dificuldade da divisão entre a vida privada e o trabalho tem se agravado nos últimos anos", destaca.
Mudança de cultura nas empresas
Um dos maiores desafios na aplicação da atualização da NR-1 será a mudança de cultura dentro das empresas. Muitas organizações ainda demonstram resistência em considerar a saúde mental de seus colaboradores.
O Ministério do Trabalho lançou, no ano passado, uma cartilha para orientar as empresas e, no início deste ano, um manual de interpretação e aplicação da norma. Mas, para a advogada e especialista em Direito do Trabalho, Amanda Caputo, ainda faltam informações sobre as novas diretrizes.
"A atualização da NR-1 determina que as empresas têm obrigação legal, a partir de agora, de mapear os riscos à saúde mental do trabalhador. Para isso, precisam lançar programas de prevenção, aprender e implantar regras internas para conseguir liderar com trabalhadores que estão adoecendo com essas doenças psicossociais", explica. "Essa é uma grande inovação, porém falta a informação sobre como a norma será implantada e como será fiscalizada", reitera.
Apesar de todos os ajustes necessários na nova regra, Amanda Caputo acredita que a atualização das diretrizes serão benéficas para ambos os lados, evitando a evasão e o presencialismo de trabalhadores. A advogada lembra que empregados com saúde mental em dia geram maior lucratividade para as empresas.
"Hoje nós temos o exemplo de grandes multinacionais que investem mais de R$ 1 milhão em programas para fomentar o bem-estar, com treinamentos econômicos, sociais, interpessoais para tentar equilibrar o ambiente de trabalho. Pessoas felizes produzem mais: isso é um benefício inegável para as empresas", conclui.
840 mil mortes por ano no mundo
Os riscos psicossociais (RPS) mais comuns no trabalho são sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas, assédio (moral ou sexual), conflitos internos, falta de autonomia, clima organizacional tóxico e ausência de reconhecimento. Eles se manifestam como mal‑estar, sensação de esgotamento profissional (burnout) ou sofrimento mental e/ou físico.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os RPS são responsáveis por cerca de 840 mil mortes anuais no mundo. O balanço, publicado no último 28 de abril, indica que os transtornos mentais são a segunda maior causa de óbitos no trabalho e representam uma perda anual equivalente a 1,37% do produto interno bruto (PIB) mundial.
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