Acentuada crise da institucionalidade democrática
A impressão que se tem é que hoje em dia se perdeu totalmente o pudor e se chegou ao lamentável de se aprovar projetos que infelizmente garantem impunidade por força de lei
Nestes últimos onze anos, depois de divulgada a primeira pesquisa do DataFolha que indica a corrupção como a preocupação número um dos brasileiros, isto se consolidou ao longo do tempo. Não foi chuva de verão, porque pesquisa recente da AtlasIntel mostra que 54,3% dos brasileiros mantêm esta como principal preocupação (a segunda é a criminalidade e o tráfico de drogas), isto a um semestre das eleições.
A constatação tem dois lados - o positivo é o possível amadurecimento político (sejamos otimistas) - Ulysses Guimarães nos ensinava "está insatisfeito com este Congresso, espere pelo próximo". De outro lado, negativamente, onze anos se passaram e não foram tomadas medidas firmes, contundentes no enfrentamento à corrupção - continuamos sem política pública anticorrupção. O grupo político que esteve no poder anteriormente comandou o estraçalhamento da lei de improbidade administrativa com apoio parlamentar do grupo atual -todos unidos para enfraquecer a lei.
Com o passar dos anos, nenhuma iniciativa significativa para prevenir e enfrentar corajosamente a corrupção (um bom exemplo é o PL do lobby que não tem desfecho) e o Brasil fica estagnado na posição 107 do IPC da Transparência Internacional, dando-se a impressão de uma ligação incestuosa que deu causa a quatro grandes anistias aos partidos, ao recente desmonte da lei da ficha limpa, aprovada em 2010 por projeto de iniciativa popular mediante a coleta de 1,6 milhão de assinaturas colhidas ao longo de 14 anos. Sem que a Presidência da República exerça seu imprescindível poder de veto.
A impressão que se tem é que hoje em dia se perdeu totalmente o pudor e se chegou ao lamentável de se aprovar projetos que infelizmente garantem impunidade por força de lei - a lei 14230 foi aprovada inclusive por deputados e senadores que respondiam por ações de improbidade e votaram um projeto que os beneficiaria - legislaram em causa própria. Exerce-se o poder no Brasil à luz do dia e na calada da noite visando o autobenefício, perdendo-se a referência de que a lei deve ter como referência o bem comum e a prevalência do interesse público.
Símbolo maior deste processo foi a chamada PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem aprovada com requintes de abuso de poder parlamentar com urgência de votação na Câmara, durante a madrugada, usando-se o famoso método "de boiada". Instituía a prévia e imprescindível autorização legislativa para responsabilizar políticos, arruinando as cláusulas pétreas da separação dos poderes e da isonomia. Para viabilizar tamanha aberração: urgência de votação, suprimindo-se a análise de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça.
Seria a transformação num passe de mágica dos parlamentares em intocáveis, verdadeiros semideuses. Inclusive a proposição instituiria foro privilegiado para presidentes de partidos. A PEC arquivada por 26 a 0 no Senado, devido ao grito das ruas.
De 2014 a 2026 tivemos descontrole do orçamento público, com a quebra da separação dos poderes, saltando de um montante de 200 milhões em 2014 para mais de 60 bilhões em 2026 - um aumento de mais de 31.000%. Nas eleições de 2024 dos cem municípios que mais receberam emendas PIX, o índice de reeleição foi de 93%, sendo possível a compreensão da defesa arraigada do sistema, em benefício do compadrio político e dos currais eleitorais.
Neste cenário complexo, tem-se tornado naturalizadas lamentavelmente práticas como os decretos de sigilo centenário de documentos pelo Executivo, violando o princípio constitucional da publicidade como fórmula abusiva do exercício do poder.
Jornalistas têm negados pedidos de informação embasados na LAI, quando indagam sobre o número de vezes que certas pessoas estiveram em prédios públicos, usando-se o absurdo argumento que a revelação desrespeitaria a LGPD. Ou seja, viola-se o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação, usando-se de forma enviesada a Lei Geral de Proteção de Dados. Como disse Louis Brandeis, o melhor desinfetante é a luz solar!
Num tempo em que mais de 80% das decisões do STF são monocráticas, em que somente se prende após a quarta instância (sendo que em todos os países ocidentais democráticos a prisão para cumprir pena ocorre após condenação em primeira ou segunda instância). Com mais de 54.000 pessoas detentoras do direito ao foro privilegiado (sem contar os ex-ocupantes de cargos).
A corrupção obviamente jamais será extinta nem aqui, nem nos países mais corruptos nem nos menos corruptos. Mas o grave problema é que ela está fora de controle no Brasil. Começamos a descer a ladeira em 2015 quando as 10 Medidas foram apresentadas e recebidas pela Câmara como afronta e vieram as retaliações.
Depois de um período de construção de leis protetivas do patrimônio público e do combate à corrupção - lei de improbidade, lei da ficha limpa, lei de acesso à informação, lei da delação premiada, lei anticorrupção, lei das estatais entre tantas, a partir das 10 Medidas começamos a descer a ladeira e como reação política tivemos a nova lei de abuso de autoridade como vingança contra juízes e membros do MP, a nova lei de improbidade, a nova lei da ficha limpa, as quatro anistias aos partidos e PEC da Blindagem etc.
Pedra angular do sistema constitucional brasileiro, cláusula pétrea da nossa Carta Magna, a ideia da separação dos poderes é absolutamente crucial para nosso sistema e essencial para o equilíbrio de nossa república democrática.
À medida que o Congresso não cumpre seu papel de forma ideal, que o Executivo não cumpre seu papel de forma ideal, que o STF não cumpre seu papel de forma ideal, o sistema de freios e contrapesos é colocado em xeque e por isto temos vivido um momento difícil de desequilíbrio da institucionalidade do estado democrático de direito, mas precisamos necessariamente encontrar a saída dentro dos caminhos da Constituição e da lógica democrática. As eleições de outubro representam uma preciosa oportunidade republicana.
*Por Roberto Livianu é Procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito Penal pela USP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC).
