Acessibilidade é direito garantido há anos, mas sempre tratada como novidade
Convivemos com uma sensação de constante atraso, como se o padrão para todas as necessidades do povo com deficiência fosse o 'finalmente chegamos lá'. Episódio 231 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado FM 107,3).
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Estão em vigor no Brasil aproximadamente 50 leis, decretos e portarias, inclusive nossa Constituição Federal, que garantem direitos específicos à população com deficiência. A mais antiga tem quase 40 anos (consulte a lista no final desse texto). São políticas e normas que determinam e detalham de que maneira gente com deficiência deve ser tratada.
Apesar disso, a chegada da acessibilidade nos serviços ou espaços públicos e privados sempre tem uma moldura de novidade, de inovação, mas para quem precisa desses recursos, a sensação é de atraso permanente, como se as necessidades do povo com deficiência estivessem eternamente na categoria 'finalmente chegamos lá'.
Analise três exemplos do que parece óbvio faz muito tempo, mas só chega agora.
A praia é nossa - Em Santos, litoral de São Paulo, cidade onde nasci e vivo atualmente, foi sancionada no último dia 12/3 a Lei nº 4.729, que institui a acessibilidade permanente nas praias, para que pessoas com deficiência possam (Finalmente!) acessar o mar e a faixa de areia todos os dias. Isso porque esse acesso está limitado a datas esporádicas, quando equipamentos como cadeiras flutuantes e esteiras são distribuídos. No restante do ano, o povo com deficiência pode ir, só que na força, vai na raça. E essa lei ainda precisa ser regulamentada.
Libras no Metrô - No último dia 18/3, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) de São Paulo anunciou que os passageiros do Metrô da capital paulista podem (Finalmente?) acionar na estações intérpretes do programa 'São Paulo São Libras', que foi criado em 2023 e tem hoje 100 profissionais para interpretação simultânea entre Libras e português por videochamadas ao vivo e de graça, 24 horas por dia, sete dias por semana.
Bombeiros acessíveis - No Corpo de Bombeiros de São Paulo, um projeto chamado 'Unidade de Resgate PCD' está na fase de capacitação da equipe especializada no atendimento a gente com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual). O trabalho é liderado pela sargento Daiane Magal. Na região de Campinas (SP), segundo a porta-voz, uma 'UR PCD' já funciona. Também fazem parte do programa o uso de equipamentos direcionados e treinamentos de todo o efeitivo estadual (quase 9 mil agentes). Neste ano, essa formação é voltada à população surda, com experiências reais e uso do 'São Paulo São Libras', serviço que, segundo informações divulgadas pela SEDPcD no último sábado, 20/3, fez mais de 21 mil atendimentos nos últimos dois anos, com crescimento de 21,4% em 2025.
A ampliação da acessibilidade merece destaque e devemos sim lançar luz sobre ações que colocam em prática direitos estabelecidos há décadas, mas não é benevolência e precisamos chamar isso pelo nome correto: respeito à cidadania.
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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Acessibilidade no projeto e na construção de edificação de uso privado multifamiliar: Decreto nº 9.451, de 2018 (art. 58 da LBI).
- Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto nº 10.088, de 2019.
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea: Lei nº 13.977, de 2020 (Lei Romeo Mion).
- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001.
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009.
- Cordão de fita com desenhos de girassóis: Lei nº 14.624, de 2023 (art. 2º-A da LBI).
- Desenho universal em hotéis e pousadas: Decreto nº 9.296, de 2018 (art. 45 da LBI).
- Edificação de Uso Privado Multifamiliar: Decreto nº 9.451, de 2018 (art. 58 da LBI).
- Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado: Decreto nº 7.611, de 2011.
- Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 30/07/2024).
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei nº 13.146, de 2015.
- Lei Cores para Bengalas: Lei nº 14.951, de 2024 (dispõe sobre a coloração da bengala longa para identificação da condição de seu usuário).
- Lei da Deficiência Auditiva e valor referencial da limitação auditiva: Lei nº 14.768, de 2023.
- Lei da Educação Bilíngue de Surdos usuários de Libras e Educação Regular aos Surdos Oralizados: Lei nº 14.191, de 2021 (alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
- Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (inclusa a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018).
- Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319, de 2010 (inclusas a alteração e a revogação parcial da Lei nº 14.704, de 2023).
- Lei da Visão Monocular (Lei Amália Barros): Lei nº 14.126, de 2021 e Decreto nº 10.624, de 2021 (Avaliação Biopsicossocial da visão monocular).
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.
- Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012.
- Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.
- Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996.
- Lei de Inclusão de pessoas com transtorno de espectro autista no mercado de trabalho: Lei nº 14.992/2024.
- Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995 e Lei nº 14.287, de 2021 (Pessoas com Deficiência Auditiva), e Decreto nº 11.063, de 2022 (Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA).
- Lei do Cão-Guia: Lei nº 11.126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006.
- Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004.
- Lei do Teste da Orelhinha: Lei nº 12.303, de 2010.
- Lei Geral do Esporte (Bolsa-Atleta para os paralímpicos e os surdolímpicos): Lei nº 14.597, de 2023.
- Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei nº 11.340, de 2006 e Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha" Decreto 6.924, de 2009.
- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limite): Decreto nº 11.793, de 2023.
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD): Portaria GM/MS nº 1.526. de 11 de outubro de 2023 do Ministério da Saúde.
- Política Nacional de Educação Especial inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva para estudantes com deficiência com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
- Política Nacional de Linguagem Simples: Lei nº 15.263, de 2025.
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo: Lei nº 15.140, de 2025.
- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012, Lei nº 15.256, de 2025 e Decreto nº 8.368, de 2014.
- Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017.
- Reserva de espaços e assentos em locais de entretenimento cultural e esportivo: Decreto nº 9.404, de 2018 (art. 44 da LBI).
- Símbolo Internacional de Surdez: Lei nº 8.160, de 1991.
- Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018.
- Universalização do Serviço Telefônico em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva: Decreto nº 6.039, de 2007.
ACESSIBILIDADE DIGITAL
- Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (...)§ 3º, VIII).
- Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
- Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 - Lei do Direito Autoral (capítulo IV "Das Limitações aos Direitos Autorais", item D do inciso I do Art. 46).
- Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 (Art. 8, Caput e Inciso VIII) - Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
- Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
- Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
- Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata.
- Portaria Interministerial nº 1, de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.
- Portaria Nº 3, de 7 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
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