De 'tornozeleira eletrônica' à dívida mesmo após leilão: veja mudanças para veículos apreendidos

A possibilidade de um carro apreendido voltar para a garagem, mas permanecer monitorado por dispositivos eletrônicos, está entre as principais novidades da nova Resolução 1.025/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida funciona como uma espécie de "tornozeleira eletrônica", já que o automóvel continua sob fiscalização até que todas as exigências sejam cumpridas.

A tornozeleira eletrônica

A guarda monitorada poderá ser uma alternativa à remoção para o pátio em situações específicas e caberá ao órgão de trânsito decidir quando a medida será aplicada.

Para isso, o veículo precisa atender a uma série de requisitos, dentre eles:

• estar em condições seguras de circulação;
• não possuir registro de furto, roubo ou restrições judiciais;
• ter sido licenciado em pelo menos um dos últimos três anos;
• ser retirado por um motorista habilitado.

Quem descumprir as regras — inclusive removendo ou danificando o dispositivo de monitoramento — poderá não somente perder o benefício, mas ter o veículo novamente recolhido ao pátio e responder pela infração prevista no artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro.

Leilão não encerra, necessariamente, as pendências

Além disso, a resolução mantém o prazo de 60 dias para a regularização da situação e retirada do veículo. Caso isso não aconteça, o automóvel poderá ser encaminhado para leilão - que agora - será eletrônico.

O dinheiro arrecadado será utilizado para quitar os débitos do veículo conforme a ordem prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Se houver sobra, a antiga pessoa dona do veículo poderá solicitar o valor em até cinco anos. Depois desse prazo, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Já quando o valor obtido no leilão for insuficiente, a dívida não desaparece. Credores poderão cobrar o saldo remanescente por meio de protesto, inscrição em dívida ativa ou ação judicial.

Notificações e leilões passam a ser digitais

A resolução também cria o Sistema Integrado de Veículos Custodiados (Sivec), plataforma que concentrará informações sobre remoção, guarda, liberação e leilões de veículos em todo o país. Ele reunirá registros como vistorias eletrônicas, fotografias e histórico da custódia, permitindo o acompanhamento do processo pelos proprietários.

Outra mudança é que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações sobre veículos removidos passarão a ser feitas exclusivamente pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para quem já estiver cadastrado na plataforma.

Os leilões também passam a ocorrer obrigatoriamente em plataformas eletrônicas integradas ao Sivec. A nota de leilão será emitida em formato digital e assinada eletronicamente pelo comprador, servindo como documento para a transferência da propriedade. Além disso, os débitos anteriores ao leilão serão desvinculados do veículo e vinculados diretamente ao CPF ou CNPJ da pessoa que era proprietária do veículo.