Como funciona a plataforma de autoexclusão das bets, recomendada pela FPF a árbitros e clubes
Governo federal aponta que já há 217 mil pessoas cadastradas no aplicativo, que impede inscrição de CPFs em casas de apostas online
A Federação Paulista de Futebol (FPF) recomendou aos clubes e aos árbitros filiados à entidade que se cadastrem na plataforma de autoexclusão das casas de aposta, lançada pelo governo federal em dezembro de 2025, para terem seus CPFs registrados no aplicativo. Esse processo vai restringir que os profissionais não tenham acesso aos sites e às publicidades envolvendo as bets.
Para os árbitros, a recomendação vai se tornar obrigatória nos próximos dias, assim que o novo Regulamento Geral de Arbitragem da entidade for publicado. Para os clubes, foi feita uma recomendação. De qualquer maneira, pela lei brasileira, já é proibido que qualquer pessoa que tenha capacidade de alterar um resultado faça apostas, casos, por exemplo, de atletas, juízes, dirigentes e funcionários.
Antes do início do Campeonato Brasileiro, a CBF já havia feito o mesmo tipo de recomendação aos 72 árbitros que fazem parte da primeira turma de profissionais, para que tivessem seus CPFs excluídos.
Como funciona a plataforma de autoexclusão das bets?
No final de 2025, o Ministério da Fazenda, em conjunto com o da Saúde, divulgou a criação de uma plataforma de autoexclusão para os usuários de casas de aposta online, além de não terem acesso à publicidade dessas plataformas. Desde então, de acordo com dados divulgados pelo governo federal, mais de 217 mil pessoas pediram a autoexclusão de contas nessas plataformas.
O cadastro para realizar esse procedimento pode ser feito pelo site. A primeira questão que o usuário precisará escolher na ferramenta é sobre o prazo que quer optar pela autoexclusão, que pode ser por tempo indeterminado ou de um, três, seis, nove ou 12 meses. Escolhido o período, o usuário fica impedido de estar no ambiente de apostas durante todo o período definido.
Já a segunda pergunta, que não é obrigatória, é sobre os motivos que levaram este usuário a tomar essa decisão. De acordo com o governo federal, isso pode auxiliar a compreender melhor os fatores que levam uma pessoa a se afastar do ambiente de apostas, e a partir disso aprimorar as práticas de prevenção à dependência das bets.
De acordo com esses questionamentos, o Ministério da Fazenda informa que 37% optaram pela autoexclusão por "perda de controle sobre o jogo e saúde mental", seguido por "prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas", com 25%. Além disso, 19% desses pedidos foram escolhidos pelo período de um ano, enquanto que 73% é por tempo indeterminado.
"Essas medidas representam um avanço importante na consolidação de práticas mais seguras no setor. As ferramentas de autobloqueio são essenciais para o manejo da compulsividade. Os ajustes de limites no momento de cadastro e o uso consciente das ferramentas de autocontrole são passos ainda mais importantes para garantir que as apostas continuem sendo uma forma de entretenimento e não um risco", opina Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC).
As medidas introduzidas pelo governo federal fazem parte do Acordo de Cooperação Técnica sobre jogos e apostas, que permite a prevenção de dependência e promove ações integradas de enfrentamento no combate ao vício em apostas. Ele tem prazo de cinco anos e estipula ainda algumas melhorias, como a confecção de materiais de informações voltados à saúde mental, um canal direto de comunicação entre as pastas envolvidas, além de compartilhamento total de informações entre as pastas.
"Ficamos honrados por colaborar com operadores de apostas que tratam o jogo responsável com extrema seriedade. Por isso, recebemos com grande satisfação os esforços da Secretaria de Prêmios e Apostas para aprimorar a proteção dos jogadores no Brasil. Um banco de dados de autoexclusão é um avanço importante e saudável. Estamos ansiosos para que esta e as demais iniciativas planejadas se concretizem", afirma Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa focada na criação e desenvolvimento de plataformas para o setor de betting.
Ainda de acordo com a Fazenda, a ferramenta vai trazer informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. Já a partir de fevereiro de 2026, a rede pública de saúde vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês.
Plataforma tem repercussão positiva na indústria e é vista como 'primeiro passo'
Executivos da indústria também avaliam esse passo como um avanço importante no combate à compulsividade, indo de encontro ao que as empresas já vêm adotando desde que a regulamentação entrou em vigor no Brasil, no início de 2025
"O fato de mais de 217 mil pessoas já terem solicitado a exclusão mostra que o consumidor está mais consciente e que os mecanismos de proteção estão, de fato, sendo utilizados", diz Tiago Grecco, CMO da bet 1PRA 1. "Essa é uma medida essencial para colocar o bem-estar do usuário no centro da operação e estamos trabalhando para aperfeiçoar nossas ferramentas de segurança cada vez mais".
"A possibilidade de autoexclusão é uma ferramenta essencial dentro de um ambiente regulado e demonstra que o setor está avançando na construção de um ecossistema mais responsável", corrobora Fellipe Campos, sócio-diretor da Luck.bet.
Já o influenciador Daniel Fortune, com atuação no igaming com foco em jogo responsável, destaca as ações auto-restritivas como um dos métodos bem-vindos em meio ao combate à ludopatia (incapacidade de controlar o impulso de jogar ou apostar), mas alerta que é preciso ir além.
"As possibilidades de que o apostador solicite a autoexclusão, ou defina os seus próprios limites dentro daquilo que aceitará no jogo, são avanços importantes e sempre bem-vindos para o bem-estar do jogador, pois reforçam a consciência e a segurança no uso das plataformas. Mas também é claro que essas ferramentas, sozinhas, não são o suficiente. É preciso ir além e educar o público, pois a educação é a peça fundamental para garantir um ambiente de jogo mais seguro, responsável e saudável. Nesse aspecto, reforço também a importância do combate às bets clandestinas, que não se comprometem com a disponibilização desses ou de nenhum mecanismo de proteção aos apostadores. Evidenciar de forma clara essa diferença entre os sites ilegais e os regulamentados também é fundamental", analisa.
Casas adotam sistemas próprios para identificar comportamentos compulsivos
Em geral, as bets já têm adotado medidas como monitoramento das ações e do comportamento dos usuários nas plataformas para identificar potenciais comportamentos compulsivos. Também são emitidos alertas com orientações aos jogadores e há a possibilidade de que o usuário realize a autoexclusão do site. As plataformas ainda podem restringir ou até suspender o acesso de jogadores considerados em situação de risco quando necessário, entre outras medidas.
No caso da Ana Gaming, que é holding das casas de apostas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet, algumas das principais medidas implementadas são a possibilidade de que o jogador realize, voluntariamente, uma autoavaliação sobre seu estado, se autoexcluir das plataformas por um período determinado ou indefinido, e poder criar limites personalizados para depósito, tempo destinado aos jogos e perdas.
"Também temos como iniciativa o monitoramento constante de comportamento de jogo, por meio da análise de perfis e padrões de apostas para identificar jogadores em grupos de risco ou com comportamento potencialmente compulsivo e apresentar opções de tratamento", afirma Tagiane Gomide Guimaraes, Diretora Jurídica e de Integridade da Ana Gaming.
O COO da Casa de Apostas, Hans Schleier, adota pensamento semelhante: "Acreditamos que as novas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas reforçam um caminho que o próprio mercado já vem trilhando em prol de um ambiente mais seguro e responsável. Na Casa de Apostas, já trabalhamos com políticas estruturadas de jogo responsável e enxergamos essas atualizações como um ajuste pontual que trará ainda mais transparência e proteção aos apostadores, fortalecendo a credibilidade do setor todo", afirma.
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