Veja como votou cada senador nos destaques do projeto de ajuste fiscal do governo Lula
Governistas conseguiriam manter limite a uso de créditos tributários, responsável por quase um terço do impacto nas contas de 2027; relator aceitou acordo para atenuar corte de repasses a Estados e municípios
Segundo a reportagem, o Senado concluiu a votação do pacote fiscal do governo Lula, que segue agora para a Câmara. A gestão federal manteve o limite às compensações tributárias, evitando perda de R$ 18,3 bilhões, e rejeitou destaques da oposição sobre gastos e previdência. Em acordo com opositores, o relator Eduardo Braga acolheu mudanças, como repasses da Lei Kandir, reduzindo o impacto fiscal total de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões até 2027, em texto aprovado por 69 a 2 em turno suplementar.
BRASÍLIA - O Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que vai convocar sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 23, para votar o projeto.
Após a aprovação do texto-base na semana passada, estava pendente a análise dos destaques (sugestões de alterações no texto principal) pelos senadores. Veja como votou cada senador:
Limite a compensações tributárias
Após adiamento da votação na terça-feira por falta de acordo, o governo conseguiu manter o trecho que limita o uso de compensações tributárias - medida que gerou críticas do setor produtivo e ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões - quase um terço do impacto fiscal previsto pela equipe econômica, de até R$ 56 bilhões.
O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31.
Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias no mesmo montante do congelamento total de despesas feito pela equipe econômica.
Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.
A votação expressiva a favor da manutenção do dispositivo contou com o apoio de senadores da oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Izalci Lucas (PL-DF) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Repasses a Estados e outras emendas
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir.
Ele apresentou um novo parecer com mudanças acordadas com a oposição. Segundo o relator, as alterações reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.
O texto foi aprovado por 69 a 2 em turno suplementar. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030.
O projeto original limitava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030 e deixava o restante até 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.
Braga também aceitou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e apresentar as medidas planejadas para melhorar as contas públicas.
O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027.
Endurecimento do pacote fiscal
O primeiro destaque a cair foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento (contenção preventiva de despesas), o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço - e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado. A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30.
Contribuições previdenciárias
O plenário também rejeitou, por 45 a 32, um destaque apresentado pelo PL para retirar do projeto o artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios, a chamada compensação previdenciária.
A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida representará perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
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