Termina nesta segunda o prazo para sacar dinheiro das bets; veja mudanças previstas
Medida provisória proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas on-line no País
O prazo para saque voluntário em sites de apostas termina nesta segunda-feira, quando as plataformas saem do ar e a publicidade do setor é proibida no Brasil, após medida provisória do governo. Os saldos não resgatados a tempo serão devolvidos pelos bancos aos mesmos titulares entre 9 e 14 de outubro. Além disso, o Palácio do Planalto prepara um projeto de lei com penas mais duras para coibir a exploração e a divulgação ilegal de jogos online, visando especialmente influenciadores digitais.
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O prazo para a retirada voluntária do saldo termina às 23h59 desta segunda-feira, 5. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line no País. Desde a publicação, os apostadores não podem fazer novos depósitos.
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Os sites e aplicativos das bets deixam de funcionar a partir de terça-feira, 6. As empresas também têm até as 23h59 de hoje para retirar peças publicitárias e marcas ligadas a contratos de patrocínio.
Quem não sacar o saldo não perde o dinheiro. Pela MP, as empresas devem reservar os recursos necessários e informar quanto cada pessoa tem a receber.
Os bancos que processam os pagamentos farão a devolução entre os dias 9 e 14. O valor será transferido para uma conta ativa do mesmo CPF, com preferência para a de origem do dinheiro.
O governo deve enviar ao Congresso projeto de lei com penas mais rígidas para quem operar ou divulgar bets. A minuta do projeto de lei sobre as bets diz que a pena de quem explorar aposta de quota fixa é aumentada em um terço se tiver por objeto "evento virtual de jogo online". A informação foi antecipada pela coluna de Milena Teixeira no portal Metrópoles e confirmada pelo Estadão.
Na prática, a medida mira em influenciadores que lucram com o vício por meio de apostas ilegais. Como mostrou o Estadão, o Palácio do Planalto articulou, recentemente, a retirada do trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que destinava recursos das bets para o combate à violência e ao crime organizado por considerar um "contrassenso" atrelar esse financiamento à arrecadação de algo tão nocivo à sociedade. A PEC da Segurança está em tramitação no Senado.
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