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TCU fixa prazo de 120 dias para governo decidir sobre Angra 3, após análise da documentação
Falta de decisão gerou despesas no valor de R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026, com manutenção da estrutura da obra paralisada e pagamento de dívidas contraídas para custear a referida obra
O TCU determinou que o governo decida em até 240 dias sobre a continuidade ou o abandono das obras da usina nuclear Angra 3. A Corte alertou para os prejuízos causados pela indefinição do CNPE, com custos de R$ 2,5 bilhões na manutenção da estrutura paralisada e dívidas, além da deterioração financeira da Eletronuclear, que traz riscos a todo o setor nuclear. Com 65% das obras executadas desde 1981, a conclusão do projeto ainda demandará cerca de R$ 23 bilhões em investimentos.
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 21, que o governo federal deverá tomar uma decisão sobre a usina termonuclear Angra 3 no prazo de 120 dias, contados a partir da análise de toda a documentação necessária à deliberação sobre a continuidade ou não das obras. Essa análise também deverá ser feita em até 120 dias. Ou seja, em até 240 dias o governo está obrigado a decidir sobre o tema.
Em processo votado hoje, a Corte de Contas voltou a apontar prejuízos com a demora do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em decidir pela retomada ou pelo abandono da obra da usina Angra 3.
A falta de decisão contribuiu para a realização de despesas, no valor de R$ 2,5 bilhões, entre 2024 e meados de 2026, com a manutenção da estrutura da obra paralisada e o pagamento de dívidas contraídas para custear a referida obra.
Além disso, a suspensão temporária do pagamento das dívidas referentes à Angra 3, contraídas pela Eletronuclear junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gera apenas um alívio de caixa momentâneo para a mencionada estatal, segundo a análise. Isso eleva o valor pendente de pagamento.
Houve sinal de alerta para a emissão de debêntures pela Eletronuclear, com integralização atingindo o valor de R$ 1,5 bilhão - a serem aplicados na extensão da vida útil de Angra 1. A operação não cobriu integralmente os custos previstos para a conclusão do projeto, restando ainda R$ 400 milhões em aberto.
Para o TCU, a "deterioração" econômico-financeira da Eletronuclear, materializada no prejuízo de R$ 142 milhões verificado em 2025, impacta negativamente o grupo econômico que possui a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) como holding. Isso pode gerar graves riscos para o setor nuclear brasileiro como um todo, conforme o acórdão.
Em lei de 2021, é pontuado que compete ao CNPE autorizar a outorga de autorização para a exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3. No entendimento de técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME), isso seria um comando legal à continuidade. A lei cita expressamente a celebração do contrato de comercialização da energia elétrica produzida pela usina termelétrica nuclear Angra 3.
A determinação foi feita ao MME, que deverá cumprir tal encaminhamento em articulação com o BNDES, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Histórico de Angra 3 e o vaivém das obras
Angra 3 é considerada uma usina nuclear de tecnologia defasada, já que foi projetada nos anos 1970 e começou a ser construída em 1981, ainda no regime militar. Com potência instalada de 1,4 GW, cerca de 65% do projeto já foi executado e o seu término ainda irá exigir R$ 23 bilhões em investimentos, segundo estudo do BNDES, incluindo o financiamento da obra, compra de equipamentos e contratação de serviços especializados de engenharia.
Em 1984, as obras foram interrompidas, em função da crise econômica no Brasil, que provocou um forte aumento dos custos de financiamento da projeto. Em 2002, após a crise de fornecimento de energia no governo Fernando Henrique Cardoso, o CNPE editou uma resolução estabelecendo novos critérios para a finalização da obra.
No segundo governo Lula, em 2009, o projeto foi retomado, com previsão de término em 2016 e fixação de preço em R$ 148,65 o MWh (valor nominal, da época). Em 2015, contudo, com atrasos nas obras, houve nova interrupção, com rescisão de contratos motivada por investigação de corrupção pela Operação Lava Jato.
Em 2018, no governo Temer, uma nova resolução do CNPE determinou novo preço para usina, de R$ 480 o MWh. Em 2019, já no governo Jair Bolsonaro, o projeto foi qualificado para o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e um comitê interministerial foi criado para definir um novo modelo de negócios para alavancar o empreendimento.
Em 2021, resolução definiu as diretrizes para que um novo preço de energia da usina fosse calculado, a partir de estudos do BNDES e da EPE, que também criou um grupo de trabalho para estudar a obra e seus impactos aos consumidores.
Em 2022, com a capitalização da Eletrobras, foi criada a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que ficou responsável pela Eletronuclear, estatal que faz a gestão das usinas Angra 1, 2 e também de Angra 3.
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