STF julga nesta quarta 3 ações que questionam mudanças da Reforma da Previdência em aposentadorias
Ações podem alterar cálculos, requisitos e benefícios relacionados a doenças graves e à aposentadoria especial
RIO - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 3, três processos que discutem regras para a aposentadoria especial alteradas pela Reforma da Previdência, em 2019. As ações podem alterar cálculos, requisitos e benefícios relacionados a doenças graves e à aposentadoria especial.
Em uma das ações, em um Recurso Extraordinário, os ministros vão analisar se pessoas aposentadas por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável devem receber aposentadoria integral.
Até agora, há quatro votos para manter o cálculo que estabelece que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos porcentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.
Já em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, eles se debruçarão sobre a isenção parcial da contribuição tributária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.
A isenção era prevista na legislação até a Reforma da Previdência. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho questiona a mudança e pede que a isenção parcial seja restabelecida.
Por fim, os ministros julgam ainda a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
O governo federal estima um impacto de R$ 497,9 bilhões nos cofres públicos, caso todas as ações que questionam a reforma sejam chanceladas pelo STF. A previsão foi estimada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.
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