Senado aprova até R$ 9,5 bi fora de regras fiscais em medidas de socorro ao tarifaço
Texto abre espaço para até R$ 5 bi em renúncias fiscais por meio do Reintegra e permite ao governo aumentar em até R$ 4,5 bi aportes em fundos garantidores
BRASÍLIA - O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que viabiliza a medida provisória (MP) do pacote para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A votação dos destaques (sugestões de mudanças no texto principal) foi adiada para a semana que vem.
O texto abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra (devolução de impostos a exportadores) e permite ao governo federal aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, exclusivamente para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e às pessoas jurídicas exportadoras - e seus fornecedores - afetadas pela sobretaxa americana.
Outro ponto permite que o governo aumente em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
A proposta também autoriza aportes de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e a possibilidade de que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita auferida com a exportação de bens industriais para o exterior.
O texto dá sustentação à Medida Prpvisória (MP) do "Plano Brasil Soberano", anunciado em 13 de agosto pelo governo. Dentre as medidas do pacote estão a criação de linha de financiamento de R$ 30 bilhões, com recursos do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, mudança das regras do seguro de crédito à exportação, medidas de contratação pública para incentivar a aquisição de gêneros alimentícios impactados pelas tarifas e mudanças em fundos garantidores para amparar os exportadores.
Despesas de educação e saúde
O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acatou uma emenda para retirar da meta fiscal e do limite de gastos cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos do Fundo Social (FS) destinados anualmente a programas de educação e saúde.
O trecho consta do PLP 163/2025, que tramita na Câmara, mas Veneziano decidiu incorporar parte do texto para adiantar a tramitação dessa possibilidade.
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