Porto Alegre avalia projeto de lei para reter pagamentos e blindar salários de terceirizados contra calotes
Nova proposta em tramitação na Câmara Municipal prevê a criação de um fundo garantidor com recursos retidos da administração pública em casos de atrasos salariais.
Um projeto de lei do vereador Aldacir Oliboni, em tramitação na Câmara de Porto Alegre, propõe reter repasses a terceirizadas para garantir o salário de trabalhadores em caso de atrasos. Os valores formarão um fundo para quitar direitos trabalhistas, bloqueando novos pagamentos à empresa até a regularização. Se houver reincidência, a proposta prevê rescisão contratual e veto de cinco anos em licitações municipais, visando barrar calotes e contratações fraudulentas via MEI.
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre busca implementar mecanismos rígidos de proteção financeira para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública. A iniciativa, de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT), pretende combater atrasos e calotes salariais por parte das empresas contratadas pelo poder público.
Pela proposta em tramitação, caso ocorra falta de pagamento dos salários, os valores correspondentes serão retidos pelo município e depositados em uma conta específica de banco público. Essa reserva servirá para constituir um fundo garantidor destinado a assegurar a quitação dos direitos dos trabalhadores caso a empresa prestadora de serviços não regularize a situação financeira.
O texto também determina que a liquidação de pagamentos para a terceirizada ficará sumariamente bloqueada enquanto a empresa não comprovar a quitação em dia de proventos e encargos trabalhistas e previdenciários. Em caso de reincidência na falta de pagamento, a medida prevê a rescisão imediata do contrato, a suspensão do direito de participar de licitações e a proibição de firmar novos contratos com a administração municipal por cinco anos.
Na justificativa da matéria, Oliboni destaca que o objetivo principal é resguardar a subsistência dos funcionários diante de atrasos e coibir práticas abusivas, como a exigência irregular de que trabalhadores atuem sob o formato de Microempreendedor Individual (MEI) para desempenhar funções típicas de vínculo empregatício.
CMPA.
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