Petrobras propõe ao Cade medidas para enterrar venda de oito refinarias e recebe parecer favorável
Estatal afirma não haver indícios de que as alienações nos governos anteriores resultaram em ganhos competitivos para a companhia; entre os compromissos está a divulgação de diretrizes comerciais
BRASÍLIA - A Petrobras apresentou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suas propostas para manter seu atual parque de refino, o que vai demandar a assinatura de um novo aditivo ao acordo firmado em 2019 com o órgão antitruste. O documento original previa a venda de oito refinarias pela petroleira.
Em quase 60 páginas apresentadas ao Cade na última sexta-feira, 17, a estatal discorre sobre as mudanças no mercado de petróleo desde que o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi firmado, diz não haver indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos e sugere uma gama de medidas, que são lidas dentro do Cade como compromissos "comportamentais" por parte da estatal. A Superintendência-Geral do Cade já apresentou posição favorável à proposta feita pela empresa.
Entre os compromissos sugeridos está a divulgação pela Petrobras de suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e "em estrita observância ao direito da concorrência brasileiro". A aplicação seria monitorada rotineiramente pelo Cade.
"Em estrito alinhamento ao objetivo de manutenção da competitividade no mercado de refino de petróleo no Brasil, a Petrobras se compromete, com esta proposta de 6º Aditivo ao TCC, a disponibilizar em seu sítio eletrônico suas diretrizes gerais comerciais na venda de petróleo a terceiros para entregas por via marítima em território brasileiro e divulgar comunicado afirmando expressamente que não discriminará refinaria independentes em território brasileiro na venda de petróleo para entregas por via marítima", afirma na proposta.
A proposta prevê também a oferta de Contratos Frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair "maiores benefícios" em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes.
A Petrobras ainda sugere proporcionar ao Cade o acompanhamento da aplicação da nova estratégia comercial da companhia para a oferta no Brasil de produtos derivados de petróleo que são objeto de investigação no órgão, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em conjunto, derivados de petróleo).
"Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência", explicou a estatal.
O documento também contém o pedido para suprimir do acordo original as obrigações de venda de "determinadas" refinarias. A nota da SG explicita a solicitação da petroleira em manter a Repar, Refap, Rnest, Regap e a Lubnor. Das oito refinarias previstas no TCC original, já houve a alienação integral de toda a infraestrutura da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), da Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e da Unidade de Industrialização de Xisto (Six).
O documento ainda observa que os compromissos sugeridos ainda estão sujeitos aos trâmites regulares de aprovações internas da Petrobras.
O que previa o plano
O plano do governo Temer, liderado pelo então presidente da Petrobras, Pedro Parente, consistia na venda de duas refinarias no Nordeste (Rnest/PE e Rlam/BA) e duas no Sul do País (Repar/PR e Refap/RS) a partir de 2018, com capacidade de refino de cerca de 800 mil barris diários.
Em 2019, ao assumir o governo e nomear Roberto Castello Branco para a presidência da estatal, o ex-presidente Jair Bolsonaro colocou à venda as quatro refinarias e dobrou a aposta, colocando mais quatro no programa de vendas, somando metade da capacidade instalada de refino da Petrobras — ou cerca de 1 milhão de barris diários.
Em junho de 2019, a estatal assinou com o Cade um TCCs comprometendo-se a vender as oito refinarias (de um total de 13) para reduzir a fatia de 98% que detinha no setor. Após a assinatura, o Cade suspendeu um inquérito administrativo que apurava suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo.
Das oito refinarias ofertadas à iniciativa privada pelo governo Bolsonaro, apenas uma de grande porte foi vendida, a Rlam, na Bahia, hoje Refinaria de Mataripe, com capacidade instalada para processar 300 mil barris por dia de petróleo. As outras duas vendidas, juntas, somam pouco mais de 50 mil barris por dia: a Six, que produz petróleo de xisto, no Paraná; e a Reman, em Manaus.
A Lubnor, no Ceará, chegou a ser vendida, mas acabou não sendo entregue. No final do ano passado, a Petrobras anunciou que o negócio estava desfeito, com o argumento de que algumas condições precedentes para transferência do ativo não foram concluídas. A Grepar, grupo que comprou a refinaria, anunciou que iria pedir indenização. Em entrevista ao Estadão, o controlador do grupo, Clovis Greca, afirmou que não vai mais investir no Brasil. "Vou pegar o meu recurso e tirar do País", disse.
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