Nota Fiscal padrão nacional passa ser obrigatória para todas as empresas de Porto Alegre em outubro
A implementação em Porto Alegre começou em 2022, com a assinatura do termo de adesão ao sistema nacional
A partir de outubro, todas as empresas prestadoras de serviços de Porto Alegre terão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Com a medida, a emissão de novos documentos pelo sistema Nota Legal será encerrada. A mudança integra o processo de migração para o emissor nacional, que se tornará obrigatório em todos os municípios brasileiros devido às alterações trazidas pela reforma tributária.
A implementação em Porto Alegre começou em 2022, com a assinatura do termo de adesão ao sistema nacional. Desde então, a Receita Municipal avançou em etapas: em maio de 2023, a emissão pelo padrão nacional passou a ser optativa para todos os emissores; em setembro do mesmo ano, tornou-se obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs); em outubro, para as sociedades de profissionais; e, posteriormente, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs) do Simples Nacional. Agora, em 2025, a obrigatoriedade se estende a todas as empresas da cidade.
Adequações necessárias - As empresas que emitem notas via webservice do Nota Legal devem adaptar seus sistemas às interfaces de programação de aplicativos (APIs) do emissor nacional, conforme o layout disponibilizado pelo Portal da NFS-e Nacional. Em setembro, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) lançará uma nova versão do emissor nacional, corrigindo falhas relatadas por contribuintes e trazendo melhorias de usabilidade.
