LDO 2026: Congresso e governo Lula combinam calendário de emendas e piso da meta em ano eleitoral
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem é aprovado em comissão; regra obrigará pagamento de cerca R$ 12,6 bi em emendas antes das eleições
BRASÍLIA — Líderes do Congresso Nacional e articuladores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegaram a um acordo para estabelecer, de forma inédita, um calendário de pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral.
Em troca do calendário das emendas, os parlamentares concordaram em liberar o governo a mirar no piso da meta fiscal, e não no centro, no ano que vem - o que, na prática, permite uma regra mais flexível e um espaço a mais para gastar.
As medidas fazem parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, aprovado nesta quarta-feira, 3, na Comissão Mista de Orçamento.
Pela regra incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, o governo será obrigado a pagar 65% das emendas Pix e das emendas individuais e de bancada que transferem recursos para fundos de Estados e municípios ainda no primeiro semestre de 2026, antes das eleições.
A regra obrigará o pagamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em emendas antes da campanha eleitoral. Para o restante dos recursos, que incluem as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, o governo também deverá adotar agilidade e pagar assim que for possível, se não houver impedimentos técnicos, mas sem prazo definido. Isso deve aumentar o valor total pago antes das eleições.
As emendas parlamentares deverão somar R$ 52 bilhões em 2026. O governo havia enviado o Orçamento com uma reserva de R$ 40 bilhões, sem as emendas de comissão, mas o Congresso aumentou a projeção de arrecadação e cortou recursos do Poder Executivo para turbinar o valor, como o Estadão mostrou. Além das emendas, o Congresso também abriu espaço para aumentar o fundo eleitoral.
O relatório do PDLO, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), determinou ainda que o governo deve mirar o piso da meta fiscal, e não o centro, na hora de congelar gastos do Orçamento. Na prática, isso evita que o Executivo seja obrigado a congelar até R$ 34 bilhões a mais em gastos em ano eleitoral. O parecer foi apresentado no mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão no mesmo sentido.
O calendário de emendas atrasou a votação da LDO em mais de quatro meses. O projeto define as regras para a execução do Orçamento da União. O governo era contra o calendário por considerar que a medida era inconstitucional e amarrava o Executivo no tratamento dos recursos federais.
O Congresso, por outro lado, insistia na regra e chegou a colocar no relatório inicial uma norma ainda mais dura, que obrigava o pagamento de 100% das emendas Pix e dos recursos para fundos de Estados e municípios no primeiro semestre.
Comissão aprova regra para aumentar valor do fundo partidário
Na última hora, a comissão aprovou uma medida para aumentar o fundo partidário — aquele destinado ao funcionamento dos partidos políticos — em 2026. A regra aprovada corrige a cifra com base no valor autorizado em 2016. O projeto inicial corrigia com base no montante de 2023.
Técnicos do Congresso calculam que o fundo partidário aumentaria em R$ 160 milhões no ano que vem. Atualmente, o valor previsto é de R$ 1,4 bilhão. O relator foi contra, mas foi vencido na votação. Há, no entanto, um entrave para o aumento, pois o valor extra teria que sair da Justiça Eleitoral. Em 2024, o Congresso aprovou regra semelhante e a quantia não foi corrigida.
Também no projeto, o relator incluiu medidas para blindar uma série de despesas da máquina federal do congelamento de gastos no próximo ano, incluindo gastos de agências reguladoras e da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). É comum, em todos os anos, o Congresso acrescentar esse dispositivo para evitar cortes e o governo vetar.
