Relator autoriza uso da reforma do Imposto de Renda para bancar novo Bolsa Família
Parecer apresentado nesta sexta autoriza uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória
BRASÍLIA - O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou parecer nesta sexta-feira, 24, incluindo uma autorização para o governo usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. Um projeto de lei (PLN) foi encaminhado ao Congresso nesse sentido e está pautado na sessão do Legislativo marcada para a próxima segunda-feira, 27.
A proposta autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda.
A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda, que inclui a tributação de lucros e dividendos, para bancar o Auxílio Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara e está parada no Senado.
A compensação de arrecadação, no entanto, não é suficiente. O Executivo ainda dependerá de espaço no teto de gastos para compensar a despesa no Orçamento. Para isso, pressiona o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que ainda não tem acordo costurado.
Na última terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, definiram uma proposta para os precatórios que cria uma espécie de sub-teto para os gastos com as dívidas judiciais, que deve somar R$ 40 bilhões no ano que vem.
Com isso, outros R$ 50 bilhões em pagamentos de precatórios previstos para o ano que vem ficariam para 2023 ou seriam ser renegociados com os credores.
A medida poderia liberar espaço no orçamento do ano que vem para o novo projeto do Bolsa Família e outros gastos, como emendas parlamentares.
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